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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.347,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e sete reais), destinado à execução do convênio de aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de uma fábrica de ração, financiado com recursos: federal e próprio).
native_id631

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Proposição aprovada — Autógrafo 036 - Documento Acessório
2018-06-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 21ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-06-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-06-25 Ata de Comissão — Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-06-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-06-25 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-06-25 Ata de Comissão — Ata da Reunião da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2018-06-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-06-20 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-06-20 Ata de Comissão — Ata da Reunião da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-06-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-06-18 Lida em sessão — Leitura na 20ª Sessão Ordinária
2018-06-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 000557

Documents (1)

texto original #

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em - 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
23
MENSAGEM Nº 936 A DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada a aquisição de máquinas e
equipamentos para implantação de uma fábrica de ração, no Município de Dracena/SP, através do
Programa: São Paulo — Emendas Parlamentares, Investimentos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, conforme comunicado da GIGOV, cuja cópia segue anexa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
>> JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
a
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
LSENONOO 40:57 BUOZANNE2EE Ha 4 OOTMDA 2538 TALO INT HRS
em = As
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ar
PROJETO DE LEI Nº 036 - DE 11 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 193.347,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e sete reais), destinado à
execução do convênio de aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de uma
fábrica de ração, financiado com recursos: federal e próprio, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.20602 00021.034 — Implantação de Fabrica de Ração
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes- 567 — Fonte 05 R$- 185.910,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes— 568 — Fonte 01 R$- 7.437,00
Total R$- 193.347,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10302 00122.063 — 3.3.90.39 —506- Outros Serv. Terceiros R$- 43.347,00
02 12 02.10302 00122.063 — 3.3.90.39 -507- Outros Serv. Terceiros R$- 150.000,00
Total asesssarues parana R$- 193.347,00
Parágrafo Único - As ainiase orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas n no P PPA “do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. |
[
Art. 3º - Esta Lei entra « em alo na dat te sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E) A 0” y L—
JULIANO BRITO BERTOLINI.
Ee q Prefeito Municipal

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