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A
amara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O caput do art. 87 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo - 87-0 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e os
Diretores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não
poderão contratar com o Município de Dracena, quando o contrato decorrer
de dispensa ou inexigibidade de licitação, subsistindo a proibição até 6 (seis)
meses após findas as respectivas Junções.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 87 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em co
ntrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “
SSIAS FERRHIRA DA PALMA”
Dracena, E
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Maria Ap. Ã4S. G. Mateus
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Victor S. Almeida Palhares
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