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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar n.º 407/2014, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 452/2017, para o fim que especifica.
native_id633

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Proposição aprovada — Autógrafo LC 007 - Documento Acessório
2018-06-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 21ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-06-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-06-25 Ata de Comissão — Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-06-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2018-06-25 Parecer — Pareacer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-06-25 Ata de Comissão — Ata da Reunião da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2018-06-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2018-06-25 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-06-25 Ata de Comissão — Ata da Reunião da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-06-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-06-25 Lida em sessão — Leitura na 21ª Sessão Ordinária
2018-06-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00578

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha “Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei
Complementar nº 407/2014, com nova redação dada pela Lei Complementar nº
452/2017, para o fim que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407/2014, com
nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, para o fim que especifica.
A Administração propõe a alteração nas indicações do mencionado artigo,
tendo em vista a Lei Complementar nº 465, de 05.06.2018, que altera a estrutura
organizacional das unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito, bem
como visualiza a necessidade de se acrescentar mais indicações com objetivo de
melhorar a análise das mi so às empresas.
Solicito regime de urgência no referido projeto.
Ao ensejo, aproveitamos per o a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. a / Í A
pai
E
/
a
EEE TTT se | ai
“JULIANO BRITO BERTOLINI
* | Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Eln./
BUSODNODO 7p 280 BOLA /02 Eee é DSTMODA a! TEDINTR HREREL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 18 DE
JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407/2014,
com nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, para o fim
que especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, com
nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 (onze)
membros, de acordo com a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico ou
servidor público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas, ou servidor
público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo;
c) Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários ou
servidor público municipal da respectiva pasta, indicado pelo mesmo;
d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos;
e) 01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) suplente;
f) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela Câmara
Municipal de Dracena e 01 (um) suplente;
g) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Dracena — ACE e 01 (um) suplente;
h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos
e Agrônomos da Região de Dracena — AEARD e 01 (um) suplente;
i) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01 (um)
suplente;
5) 01 (um) membro titular indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
de Dracena e 01 (um) suplente;
k) O Presidente da Empre$a de Desenvolvimento Água e Esgoto e Pavimentação
de Dracena — EMDAEP ou servidor do respectivo órgão e 1 (um) suplente.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em 31) a data de sua publicação.
A ()
á uu
«= JULIANO BRITO BERTOLINI -——
Prefeito Municipal

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