PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dracena, 19 de maio de 2.018
Ref. Autógrafo nº 030/18, de 26 de maio de 2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio desta, na forma com o
que dispõem o $1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, comunicar a Vossa Excelência e aos
nobres vereadores que o Projeto de Lei nº 22/2018, de 10 de maio de 2.018, de iniciativa desta
Egrégia Casa Legislativa, aprovado em plenário e enviado à sanção, foi vetado integralmente por
inconstitucionalidade, nos termos das razões que anexamos.
Dessa forma, % Pira ns de reexame, retornamos o mesmo a esse nobre
Legislativo. + ha
No ' 7” 7 L -
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
SISAOODNO SD: BLOG 217 HOR 2 COTA 254 HT TN AH
Exmo. Sr. Rodrigo Rossetti Parra
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I-INCONSTITUCIONALIDADE — PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Após minuciosa análise do Projeto de Lei nº 22/2018, de iniciativa do
Poder Legislativo, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site da Prefeitura
Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo
exposição dos motivos e tempo de interrupção, depreendeu-se que a referida proposição possui
vício de iniciativa, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo,
ensejando assim a apresentação do presente veto integral, nas conformidades das razões que passa
a expor.
Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa
Egrégia Casa, não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e legalidade
que o atingem.
O Projeto de Lei nº 22 de 10 de maio de 2018, fruto de iniciativa dos
vereadores, que cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela Administração
Pública, prevendo a execução de serviços e atividades, onerando-a e sobrecarregando-a, estão
eivadas de inconstitucionalidade, bem como contrário ao interesse público. Vejamos:
“Art. 1º- É obrigatória, no âmbito do município de Dracena, a divulgação no site
da Prefeitura Municipal de Dracena, informações acerca das obras públicas
municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos e
período aproximado de sua interrupção.
Parágrafo Único — Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta lei, aquela
com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Além da exposição de motivos, deverá conter o telefone do órgão público
municipal responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo aproximado de interrupção de que trata o art. 1º
desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara
Municipal de Dracena e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da
paralisação das obras. A
i
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Parágrafo Único — Deverá o órgão público responsável pela obra, disponibilizar no
Portal da Transparência do município de Dracena o relatório de que trata o caput
deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da
obra de forma mais detalhada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”.
O Projeto de Lei nº 22/2018 acima transcrito, invade a autonomia do
Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes e o Princípio Constitucional
da Eficiência.
A proposta do ato normativo, de iniciativa da Câmara, cria obrigações
para o Chefe do Executivo Municipal e estabelece condutas para a Administração Municipal, com
a divulgação na internet de informações de obras paralisadas e envio de relatório detalhado à
Câmara Municipal e Tribunal de Contas, que lhe acarretam despesas com disponibilidade
material e pessoal, além de instituir uma forma de controle externo do Legislativo e avançar sobre
a área de planejamento, organização e gestão administrativa, matéria reservada à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
Não há dúvida de que, como tal, a iniciativa parlamentar, ainda que
revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é
inconstitucional., por violar o disposto no art.5º; art. 25; art. 37; art.47 II, XI, e XIV, da
Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos Municípios por força do art.144 da referida
Constituição.
A Constituição do Estado de São Paulo prescreve:
Art. 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
(o)
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa
pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis,
próprios para atender aos novos encargos.
dm
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Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(eo)
H -exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
(.:)
XI -iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
(..)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do
Executivo;
(o)
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.
Ao impor uma forma fiscalizadora anômala, a lei local desatende os
princípios de independência e harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de submissão do
Executivo ao Legislativo, dispondo sobre a organização e funcionamento da administração
municipal.
No dizer de Hely Lopes Meirelles, é “a sucessão ordenada de atos para a
formação das normas enumeradas na Constituição da República (art. 59)", e “possui contornos
uniformes para todas as entidades estatais — União, Estados-membros, Municípios e Distrito
Federal (arts. 61 a 69) — cabendo às Constituições dos Estados e às Leis orgânicas dos
Municípios estabelecer, dentre as espécies normativas previstas, quais as adotadas pela
entidade estatal” (em “Direito Municipal Brasileiro”, 8º ed., Malheiros, p. 530).
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder
Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao
Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
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Referido Projeto de Lei na prática, invadiu a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização
e a execução de atos de governo. Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a
malferir a separação dos poderes.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando
que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos
segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.29) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da
Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza,
ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo,
por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º c/c o
art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ºed.,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006,
p.708 e 712).
Em relação à matéria, decidiu o C. TJSP:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de
Itapetininga nº 4.979, de 28 de setembro de 2.005, do Município de Itapetininga,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção distribuição de material
explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre sua
correta utilização, e dá outras providências. Decorrente de projeto de iniciativa
parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do
Prefeito - Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no
exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder
Executivo - Afronta aos artigos 5º, 25, e 144 e da Constituição Estadual.
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.” (TJSP, ADI 134.410-0/4, rel. des. Viana
Santos, j. 05.03.2008). A
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"INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Apresentação obrigatória das
relações de compras, obras e serviços prestados e contratados pela Prefeitura
Municipal à Câmara - Subordinação do Poder Executivo ao Legislativo -
Inadmissibihdade - Violação dos artigos 50, $ To, da Constituição Estadual e 20 da
Constituição da República - Jnconstitucionalidade declarada — Ação procedente”
(RJTJESP 167/261)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei Municipal de Itu nº
407, de 25 de abril de 2003 - Lei que determina o protocolo na secretaria da
Câmara Municipal dos editais de licitações abertas pelo Município e suas
autarquias - Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes -
Atribuições do Prefeito, como administrador do Município, concentram-se em três
atividades: planejamento, organização e direção dos serviços e obras da
Municipalidade; dispondo o Prefeito, para execução de seu mister, de poderes
correlacionados a comando, coordenação e controle dos empreendimentos desta -
Câmara Municipal interferiu na competência legislativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo local, imobilizando a atuação deste no que concerne aos assuntos
de política administrativa — O Legislativo Municipal não poderá, com o argumento
de exercer a função fiscalizadora de controle externo, imiscuir-se em atos de
planejamento da administração que são reservados ao Poder Executivo - Ação
procedente " (ADInnº 115.326.0/1, RelaLor Des. Viana Santos, j em 21 09 2005, v
u).
Matéria também já foi enfrentada no Tribunal de Justiça do RS, com
características semelhantes:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE
ALTO ALEGRE QUE DETERMINA A REMESSA DE RELATÓRIOS DOS
EMPENHOS EFETUADOS NO MÊS PELA PREFEITURA A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES - ORIGEM NO LEGISLATIVO - OFENSA
AO PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES
- VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE” (ADIn nº 70001192194, Tribunal Pleno, TIRGS, Rel. Des. João .
Carlos Branco Cardoso, j. em 03/11/2003). ua
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“ADIN. LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA O EXECUTIVO A ENVIAR A
CÂMARA CÓPIA DOS EMPENHOS ATÉ O QUINTO DIA DE SUA EMISSÃO.
INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM ATIVIDADE
TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. LEI QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10, 60, II, 'D', E 82, VII, DA CE, OS
DOIS ÚLTIMOS POR FORÇA DO ART. 8º, 'CAPUT', DA CARTA
PROVINCIANA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (ADIn nº 70001289966,
Tribunal Pleno, TIRGS, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, j. em 18/ 12/2000).
Em hipótese similar à verificada no caso em exame, além do precedente
indicado pelo autor (ADI 150.355-0/0, rel. des. Oscarlino Moelller, j.20.02.2008), confira-se
ainda o seguinte julgado, desse E. Tribunal de Justiça:
“ADIN - Lei da Edilidade que “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACA
INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRA
TADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL" - Inadmissibilidade - Vicio de
iniciativa - Matéria tributária e orçamentária miscigenadas - Invasão em área típica
da função administrativa, privativa do Chefe do Executivo, malferindo a
independência e harmonia entre os poderes públicos - Doutrina e jurisprudência -
Ação procedente. "(ADI 143.853-0/6-00, rel. des. Munhoz Soares, v.u., j. 1º.08.07).
Ademais, ao criar sistema de controle da Administração Direta ou
Indireta do Município o legislativo institui metodologia que importa verdadeira capitis diminuti
para a Administração, sujeitando-a a restrições inexistentes no paradigma constitucional federal
ou estadual.
Como anota a propósito Hely Lopes Meirelles, “(...) é evidente que essa
fiscalização externa, realizada pela Câmara, deve conter-se nos limites do regramento e dos
princípios constitucionais, em especial o da independência e harmonia dos Poderes” (Direito
municipal brasileiro, cit., p.609).
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reservada ao Chefe do Executivo - Desobediência ao princípio da harmonia e
independência entre os Poderes - Inconstitucionalidade reconhecida - Ofensa aos
artigos 5º, 150 e 170 da Constituição Estadual - Pedido procedente.” (Ação Direta
de Inconstitucionalidade n.096.538-0 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Viseu
Júnior - 12.02.03 - V.U.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal de Miracatu
nº 1.299, de 15.4.2005, que impõe ao Prefeito a obrigação de encaminhar ao
legislativo municipal todos os editais de licitações abertas pelo Município para que
sejam afixados em local próprio — Inadmissibilidade — Clara violação ao princípio
da independência e harmonia entre os poderes, com ofensa explícita aos arts. 5º,
144 e 150 da Constituição do Estado de São Paulo — As atribuições do Prefeito,
como administrador do Município, concentram-se em planejamento, organização e
direção dos serviços e obras da Municipalidade — Para a execução de tais
atividades, o Prefeito dispõe de poderes correlacionados a comando, coordenação e
controle de empreendimentos no Município — Se a Câmara Municipal interfere na
competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo local, imobilizando
a atuação deste no que concerne aos assuntos de política administrativa, ainda que
a pretexto de exercer a função fiscalizadora de controle externo, privativa do
Tribunal de Contas, configura-se infração à Carta Estadual — Ação procedente. ”
(Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 123.145-0/9-00 — São Paulo — Órgão
Especial — Relator: Aloísio de Toledo César — 19.04.06 - M.V.)
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
IH - CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Em um segundo momento, passa-se a discorrer acerca da contrariedade
ao interesse público.
Destaque-se o conceito de interesse público, que nada mais é senão o |,
conjunto de interesses que os indivíduos pessoalmente têm, enquanto membros do corpo social, 7
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Pois, o interesse do todo é uma função qualificada dos interesses das partes, ou seja, O interesse
público é um veículo para realização dos interesses individuais dos sujeitos que integram a
sociedade. Este interesse nunca discordará do interesse de cada um dos membros da coletividade.
“é
Nas palavras do mestre administrativista, Marçal Justen Filho: “o
interesse público não se confunde com o interesse do Estado, já que este é sim instrumento de
realização daquele. O interesse público sequer é essencialmente de titularidade do Estado, já
que existem interesses públicos não estatais, como o caso do chamado terceiro setor. Por outro
lado, sob as balizas de uma Constituição republicana e democrática como a nossa, não se pode
entender o Estado senão como instrumento de satisfação dos interesses públicos, ou seja, a
consecução dos direitos fundamentais, instância última de legitimação da própria estrutura
estatal”. (JUSTEN FILHO, 2005, p. 37)
No presente Projeto de Lei, nota-se que fora proposta a divulgação, no
site da Prefeitura Municipal de Dracena, de informações acerca das obras públicas municipais
paralisadas, bem como que as mesmas sejam remetidas à Câmara Municipal e Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e, ainda, disponibilização de relatório detalhado no Portal da
Transparência Respectivo.
Todas as obras realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal são
devidamente e detalhadamente acompanhadas pelo Fiscal de Contratos atribuído, que possui a
atribuição de acompanhar a execução do contrato, o objeto a ser executado e os demais
documentos relacionados, antes mesmo do início da execução do contrato.
Nos termos do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, toda
execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,
quem seja, o Fiscal de Contratos Administrativos.
“Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação
de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição.
$ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for Ls
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. é o)
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para encaminhamento aos entes Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas, somente paralisação
após 90 (noventa) dias de atraso da obra, sem qualquer apuração por parte do ente público
contratante, de quem deu causa, ou se possui motivo para atraso da mesma, salientamos que os
vereadores são fiscais naturais do Poder Executivo, conforme atribuição constitucional prevista
no artigo 31, da Carta Magna de 1988, podendo fiscalizar as obras, independente do presente
projeto ser vetado.
Conclui-se, assim, ser possível o veto, por parte do Prefeito Municipal, do
Autógrafo nº 030, de 29 de Maio de 2018, cujo objeto é a obrigatoriedade, no âmbito do
Município de Dracena, de divulgação no site da Prefeitura Municipal, de informações sobre as
obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição de motivos e tempo de interrupção
posto que o mesmo carece de interesse público para sua promulgação, levando-se em
consideração o caso concreto, nos termos da lei que rege o tema.
O Princípio está devidamente e efetivamente cumprido pelo Poder
Executivo Municipal, no que tange à execução de suas obras, em todas as suas vertentes, não
havendo qualquer interesse público na promulgação do presente Autógrafo, dentro das regras nele
previstas, causando transtorno aos Entes, sem qualquer critério de apuração da paralisação da
obra.
HI - CONCLUSÃO
Com as considerações expendidas, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 22/2018, nos termos do artigo 41, $ 1º da Lei Orgânica do
Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará de
deliberar em seu elevado critério
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
minha alta estima e consideração.
pá
<— =>-. JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal