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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR] Nº 008 - DE 27 DE JULHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe ob a criação de cargos conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica”.
A proposta de criação dos cargos de Técnico de Enfermagem foi solicitada pela
Secretaria de Saúde, justificando que houve a aposentadoria de duas profissionais desse cargo e
a necessária de substituição com urgência.
Justifica ainda, que os procedimentos realizados pelo Técnico de Enfermagem não
podem ser exercidos por outro profissional, e a vacância neste serviço poderia causar muitos
transtornos nas Unidades Básicas de Saúde.
Para o preenchimento desses cargos, a Administração Municipal utilizará
rigorosamente o critério estabelecido na listagem final dos aprovados no Concurso Público.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes aa Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
|
Ao Exmo. Senhor |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
G6SONODDO 90287 8TL 70790 teto E OOTUDDA aSatc Toi DINA Ca,
cm-008
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
— DE27 DEJULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais,
tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN,
experiência de 01 ano.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico
de Enfermagem” são:
- Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de
enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças
transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no
controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de
danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na
execução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas
as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para
consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao
nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina,
além de outras atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e
parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia,
nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à
conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes
em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de
diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem
pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e
conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a
alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades
de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao
cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na
execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina
vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; construir e
manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso em geral;
prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e
social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de
contatos no entorno referente ao idoso; construir relações positivas com postura
profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 — DE 27 DE JULHO DE 2018.
atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para O idoso;
acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso
necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com o
idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as
atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o
idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso,
supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal
diariamente: preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as
prescrições médicas pré estabelecidas: saber administrar conflitos e impasses referentes
ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e
exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir
diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o
Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.”
a
í |
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará a vigor na data de sua publicação.
> JULIANO BRITO BERTOLIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dracena, 05 de Julho de 2018.
DE; SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
PARA: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Criação de 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem
Em atenção à solicitação de informação quanto ao atual comprometimento de gastos
com pessoal e o impacto financeiro para a criação de 02 (dois) cargos de Técnico de
Enfermagem, de provimento efetivo, em substituição a dois cargos de Auxiliar de
Enfermagem, onde os titulares estão se aposentando, conforme informação da
Secretaria de Saúde e Higiene Pública e não mais será permitido a realização de
alguns procedimentos nas UBS por Auxiliar de Enfermagem, impossibilitando novas
contratações de Auxiliar de Enfermagem.
Diante da solicitação, apresentamos abaixo o atual comprometimento de gastos com
pessoal em relação a Receita Corrente Liquida — RCL, apurada no Relatório de
Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2018.
Período: 1º Quadrimestre de 2018
Descrição Valor Comprometimento %
Receita Corrente Liquida 112.049.996,25
Limite Prudencial — 95% 57.481.648,08 51,30%
Montante Realizado 58.083.019,61 51,84%
Como visto no quadro acima, atualmente a administração municipal compromete
51,84% de sua Receita Corrente Liquida com despesas com Pessoal e Encargos
Sociais, ficando com índice de gastos com pessoal acima do limite prudencial de
51,30%.
Quanto o Executivo Municipal extrapola o limite prudencial, deve, obrigatoriamente,
atender ao inciso Il do paragrafo único do artigo 22 e ao inciso Il do artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/00, considerando a exceção prevista no inciso IV do artigo 22
da Lei Complementar nº 101/00, conforme transcrevemos abaixo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências
Subseção Il
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
|- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso
XIll do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
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Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20
que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do S 6º do
art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Como visto acima, a criação dos 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Técnico em
Enfermagem possuem respaldo para criação, desde que se efetive a aposentadoria
dos 02 (dois) servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Quanto ao impacto financeiro, podemos assim demonstrar e esclarecer:
Quant Tipo +- Descrição dos Cargos Valor Anual
02 (-) Vacância | Auxiliar de Enfermagem 83.421,34
02 (+) Criação Técnico em Enfermagem 40.722,14
| Impacto Negativo Anual 42.699,20
Diante do impacto orçamentário e financeiro anual NEGATIVO nas contas municipais
no valor de R$42.699,20, esclarecemos ser dispensada a apresentação do
demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para a criação dos novos cargos de
Técnico em Enfermagem, pois a Lei de Diretrizes Orçamentarias atual, em seu artigo
8º considera irrelevante e desobriga a apresentação do impacto nos casos em que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental anual for inferior a 1%
da Receita Corrente Liquida apurada, ou seja, R$1.120.499,96 (apurada em
30/04/2018), conforme exceção estabelecida no 83º, inciso Il do artigo 16 da LC
101/00.
Quanto ao impacto no percentual de comprometimento de gastos com pessoal,
indicamos abaixo como ficaria a folha de pagamento com o impacto anual negativo no
comprometimento, considerando o atual cenário:
Período: 1º Quadrimestre de 2018
Descrição Valor Comprometimento %
Receita Corrente Liquida 112.049.996,25
Limite Prudencial — 95% 57.481.648,08 51,30%
Montante Realizado 58.083.019,61 51,84%
| (*) Impacto Negativo — 42.699,20 58.040.320,41 51,80%
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(*) Montante atual aplicado de R$58.083,019,61 com subtração do impacto negativo
de R$42.699,20, resultando num montante de R$58.040.320,41
Como demonstrado acima, a criação dos novos cargos e, considerando a efetiva
aposentadoria dos dois profissionais de auxiliar de enfermagem trará uma redução de
0,04% no montante aplicado anualmente.
Por se tratar de impacto anual negativo, Declaro que a criação dos novos cargos com
a efetiva aposentadoria dos servidores, esta adequada com a Lei Orçamentaria Anual
— LOA, compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO, conforme artigo 16, paragrafo 1º incisos | e Il, respectivamente e não afetara
as metas de resultados fiscais previstas nos anexos, para o exercício.
Por fim, diante de tudo que foi demonstrado acima, considerando a exceção prevista
na legislação para reposição de servidor decorrente de a osentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, considerando o bem do
serviço público de atendimento de qualidade a população, considerando a
impossibilidade de continuidade nas contratações de Auxiliar de Enfermagem,
entendemos como viável a criação dos dois cargos de Técnico de Enfermagem, no
entanto, a efetiva contratação somente após a desvinculação definitiva dos atuais
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem ou com a comprovação do
enquadramento dos gastos com pessoal e reflexos abaixo do limite prudencial de
51,30% a ser apurado em competências futuras.
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semana 8. )
José Vander eiro Nunes
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