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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 19.610, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP)
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Proposição aprovada — Autógrafo 037 - Documento Acessório
2018-08-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-08-27 Ata de Comissão — ATA Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-08-24 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-08-24 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-08-22 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-08-20 Lida em sessão — Leitura na 24ª Sessão Ordinária
2018-08-14 Recebido e autuado — Recebieo e autuado - Protocolo 00723

Documents (1)

texto original #

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cm. ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ml
MENSAGEM Nº 034 DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 19.610, de zona
rural para perímetro urbano. que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário que pretende
executar um loteamento de chácaras.
Informamos. ainda. que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
4.453, de 05.08.2015.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A
f 1
À JA EA
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
V
= ZOODDO 1837! BIOZ/09H/5 HR é CATA 25386 HOLITNTA Hg
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA SELO 277 8702/0875; ss 4 oram x LOL Hs
cm-54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 19.610,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I — Um imóvel rural, desmembrado de área maior. com 15,0309 alqueires ou
36.3747 has ou 363.747.47 metros quadrados, situado na Fazenda das Antas, neste
distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte
perímetro: “começa no marco M1, cravado na margem direita da Estrada Municipal
Dracena-landara: parte deste. confrontando com terras de Gerson Matsumoto. Sumiko
Kai, Sutaia Matumoto, Minori Matsumoto, Mieco Kai, Miose Matumoto Yamada,
Tutomo Matsumoto. Cazus Matumoto, Yassuo Matumoto, Mituo Matumoto, José
Matumoto, Tociniuk Matumoto, sucessores de Shizue Matumoto, no rumo magnético
(15/10/02) 37º05"55” NE e distância de 2.091,01 metros até o marco M2, cravado na
margem esquerda do Córrego das Marrecas; deste, sobe margeando o referido córrego
nos seguintes rumos e distâncias: M2-M3: 33º47'36” SE e 59,31 metros; M3-M4:
1824'52” SE e 49.24 metros; M4-MS: 71º44'23” SE e 38,40 metros; M5-M6:
65º44'40" SE e 49,48 metros, até o marco M6; deste, segue confrontando com Antonio
Mariano Prado. nos seguintes rumos e distâncias: M6-M7: 37º06'34” SW e 393,94
metros: M7-M8: 37º10'07” SW E 793,93 metros; M8-M9: 37º01"17” SW e 774,99
metros. até o marco M9, cravado ná margem direita da Estrada Municipal Dracena-
Iandara: deste, segue margeando a referida Estrada, no rumo 82º48'55” NW e distância
de 209.08 metros, até o marco MI, início desta/descrição.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADA —
A JULIANO BRITO BERTOLINI-—
Prefeito Municipal

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