texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Ena SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PP)
MENSAGEM Nº 832 - DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 21.505 , de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário que pretende
executar um loteamento de chácaras.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
4.453, de 05.08.2015.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. Ea
/ ] f
cá
« JULIANO BRITO BERTOLINE —
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
YULNOOOOO S$2TT 8707/0887] BO E ONTMODA 253ME TdLDINTA aa
em-33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
EM
PROJETO DE LEI Nº 037 - DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 21.505,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I— Uma área de terras de 9 hectares e 50 ares aproximadamente, localizada neste
Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
divisas e confrontações: “começam as divisas na margem esquerda do Ribeirão das
Marrecas. no canto em que encontra o círculo de raio de 8 quilômetros com centro em
Dracena: daí seguem as divisas dividindo com o referido círculo, até encontrar o canto
das divisas da gleba nº 47, ocupada por Antonio Flores Gonzales, ou sucessores: daí
seguem as divisas dividindo com a referida gleba nº 47, até encontrar a margem
esquerda do Ribeirão das Marrecas; daí seguem as divisas pela margem esquerda do
referido Ribeirão acima, até encontrar o círculo de raio de 8 quilômetros, com centro em
Dracena, ponto que serviu de partida; ao Norte, com Ribeirão das Marrecas; ao Sul:
com o círculo de raio de 8 quilômetros com centro em Dracena; a Leste: com o círculo
de raio de 8 quilômetros com centro em Dracena; e Oeste: com a gleba nº 47, ocupada
por Antonio Flores Gonzales ou sucessores”.
Art 2º - Esta Lei entrará em ie na a data de sua publicação.
RI AA 4 Tal. =
ES gelsi BRITO BERTOLINI--
| Prefeito Municipal
open original →