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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDispõe sobreautorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e a transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena. (Crédito no valor de R$ 100.000,00 – Cem mil reais)
native_id639

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Proposição aprovada — Autógrafo 039 - Documento Acessório
2018-08-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-08-27 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-08-27 Parecer — Parece da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-08-27 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-08-24 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-08-24 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-08-21 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-08-20 Lida em sessão — Leitura na 24ª Sessão Ordinária
2018-08-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00740

Documents (1)

texto original #

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cm- 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
M3
MENSAGEM Nº, - DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e a transferir recurso
financeiro a Santa Casa de Dracena”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e a transferir recurso financeiro a Santa Casa de
Dracena”.
Referida abertura de crédito será destinada a realizar transferência financeira a
Santa Casa de Dracena, com a finalidade de aquisição de materiais de consumo. Informamos
ainda, que o Ministério da Saúde já repassou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para este
fim e, portanto necessitamos de tal aprovação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta; aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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4 Atênciosamente;
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Ena JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº os DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e a transferir recurso financeiro a
Santa Casa de Dracena”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de transferir
recurso financeiro a Santa Casa de Dracena, com recurso repassado pelo governo federal, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.12 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 - Subvenções Econômicas — Fonte 05 — União R$-100.000,00
TOtal.ssssosssscarescasassonsasesarsasresaicorenacanti ss ceses eder mniniiasonToAaS santa pas essa sed R$- 100.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.12 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Econômicas — Fonte 01 — Tesouro R$- 100.000,00
TOlAL. eae unas) cads cascais R$- 100.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. 1/ |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat de sua publicação.
AJ MTh—
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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