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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá-outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado à fazer a
doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena:
Descrição do bem Chapa Valor da ficha
Patrimonial Patrimonial
| Condicionador de ar Consul CCF-21A-21000 BTUs 368 R$=300,00
| Condicionador de ar Consul CCF-21A-21000 BTUs 370 R$=300,00.
| Condicionador de ar Consul CCF-18 A-18000 BTUs | 371 | R$=250,00
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de
Dracena que deverá destinar os bens ao Cartório Eleitoral.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 31 de março de 2014.
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Moisés Antonio de Lima
= Presidente=
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Rodrigo Ca: oares
=1º Secretário =
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretária)camaradricena.sp.gov.br
site: http://www.camaradratena.sp.gov.br
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proc. NAM
JUSTIFICATIVA
Os bens mencionados neste projeto passarão ao domínio da Prefeitura
Municipal de Dracena, continuando, portanto, integrados ao patrimônio público.
São aparelhos condicionadores de ar que foram removidos da secretaria
da.Casa, onde foram instalados equipamentos mais modernos e que satisfazem com
mais eficiência às necessidades do Legislativo
Ademais, a doação, na forma em que está sendo feita, manterá os bens no
patrimônio público, que dará a eles destinação pública que entender pertinente.
Desta forma, a matéria se justifica por si mesma, devendo merecer a
aprovação dos senhores Vereadores.
Era o que tínhamos a justificar.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 31 de março de 2014.
Rodrigo €. O Soares
= 1º Secretário =
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