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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 035 - DE 17 DE ANGELI) HE. 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a receber em doação sem encargos terreno para o fim que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis. o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo a receber em doação sem encargos terreno para o fim que especifica e dá
outras providências.
Informamos que o recebimento do terreno em doação servirá para abrigar
a Estação Elevatória de Esgoto do loteamento “JARDIM BORTOLATO IV” e foi autorizado
pela EMDAEP, que certificou a regularidade no funcionamento, conforme documentos que
seguem em anexo.
Este projeto de lei trata-se de doação apenas do lote 17, da quadra C,
inteiro, vedado o seu desdobramento, do Loteamento Jardim Bortolato IV, tendo por objetivo
atender determinação do Termo de Compromisso Ajustamento de Conduta entre a Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP; Prefeitura Municipal
de Dracena; Comissão de Loteamentos da Câmara Municipal de Dracena e a empresa Bortolato
Empreendimentos Imobiliários Ltda, assinado em 16 de abril de 2018, ficando pendente a
entrega total das obras de Infraestrutura Urbana do Loteamento, para confecção do Decreto
definitivo de aprovação pela Municipalidade, conforme documento anexo.
Informamos ainda, que a doadora deverá arcar com despesas da escritura
definitiva, bem como impostos e taxas advindas deste ato.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
/
Ao ensejo, aproveitaínos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. vo SEIT]
“JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
FALNOODOO LL 287 ENOEMB/OL SEM é COTMOA Sab HT OINTI
Exmo. Sr. q
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 357 - DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação sem
encargos terreno para o fim que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Bortolato
Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Rua Maracaju, nº 919, Dracena-SP, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº 10.157.276/0001-31, o terreno, com área total de 225,42 m2 (duzentos e vinte
e cinco e quarenta e dois metros quadrados), correspondente ao lote 17, da Quadra C, localizado
no loteamento denominado “JARDIM BORTOLATO IV”, conforme matrícula 28.723, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.
Parágrafo Único — O lote a que se refere o caput encontra-se localizado em área
urbana, situado do lado impar da Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquato, esquina com a Rua 3,
Jardim Bortolato IV e onde está instalada a estação elevatória, conforme matrícula e croqui de
localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Município de Dracena receberá o terreno em doação sem encargo,
necessária para abrigar a Estação Elevatória de Esgoto do loteamento “Jardim Bortolato IV”.
Parágrafo Unico: O terreno será doado ao Município de Dracena, sem quaisquer
dívidas ou ônus reais.
Art. 3º - A Doadora deverá arcar com as despesas necessárias para lavratura da
escritura definitiva, impostos, taxas advindas deste ato.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Gabineté do Preféito Municipal”)
Dracena, 17 de agosto de 2018: /
f ZENDA Fo) al :
o VA AMT
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal