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Indicação n.° 060/2012
Senhor Presidente:
Indico a Vossa Excelência, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, o envio de ofício ao Sr. Prefeito no sentido de que sejam revistos os
procedimentos em relação aos secretários municipais estarem respondendo aos requerimentos
de vereadores, encaminhados ao Prefeito Célio Rejani, após regular deliberação do Plenário e
também ofícios solicitando a retirada do projeto em trâmite na Casa.
Em atenção à solicitação deste vereador, no ano de 2009, o assessor
jurídico desta Casa se manifestou sobre o assunto, destacando em seu parecer que "... o
atendimento dos requerimentos dos vereadores, após regular deliberação do plenário, são
atribuições que estão inseridas dentro do capítulo da competência privativa do Senhor
Prefeito; vale dizer que a delegação de competência, sem previsão na lei configura infração e
descumprimento de norma. Quando o requerimento, com pedido de informações de Vereador
é encaminhado ao Prefeito, este tem o dever de responde-lo pessoalmente, pois se trata de
cumprimento de deliberação da Câmara, como pode ser lido no art. 57 da LOM. [...] E a
competência para responder aos requerimentos é privativa do prefeito, como pode ser lido no
art. 58, inciso VIII da mesma Lei Orgânica do Município."
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de março de 2012.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 05 de março de 2012
_________________________
Nelson Nabor Buzinaro
= Presidente =
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