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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI Nº 39 — DE 24 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 1841, de 29.11.1988, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei n.º 1841, de 29.11.1988, que declara de utilidade
pública a Casa do Pequeno Trabalhador de Dracena, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Instituição Novo
Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”, entidade civil, de caráter assistencial, sem fins
lucrativos, registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta
Comarca, sob n.º 33, no livro A de Pessoas Jurídicas, fls. 123, com sede na Rua
Princesa Isabel, n.º 203, em Dracena, Estado de São Paulo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 24 de Julho de 2018.
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Maria Ap. FR Gasques Mateus
Vereadora - PDT
CM — 049/2018
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Instituição Novo Amanhecer
se “Guiomar C. A. da Silva”
ovo.
TOMAR EA DA SILVA
C.N.P.J 49.849.458/0001-09 E-mail: ina(Qnovoamanhecer.org.br Fundada em 01/08/1978
Rua: Princesa Isabel, 203 — Fone/Fax (0XX18) 3821-8190 - CEP 17.900-000 — DRACENA -
Ofício - -nº. 0023/2018.
Dracena-SP, 12 de Junho de 2018.
Vossa Senhora Vereadora
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus
Com os cumprimentos , venho por meio deste solicitar mudança do nome da lei Nº
1.841 de 29 de novembro de 1.988 que Declara a Utilidade Publica a Casa Do Pequeno
Tralhador de Dracena que atualmente denominada Instituição Novo Amanhecer
“Guiomar C. A. da Silva”sendo que o CNPJ continua sendo o mesmo .
A INA, Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C.A. da Silva” foi fundada em 1º de
agosto de 1.978, inicialmente denominada Casa do Pequeno Trabalhador, pela
professora Guiomar Corrêa Augusto da Silva e por determinação do então prefeito da
cidade Sr. Paulo Tahara.
Em seus 39 anos, passaram pela entidade mais de 8.000 jovens, dos quais
aproximadamente 1700 tiveram a oportunidade do primeiro emprego, proporcionado
pela INA.
Localizada no Município de Dracena, situado no Oeste do Estado de São Paulo,
10º região administrativa (Polo Regional e Região de presídios), a INA vem, juntamente
com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, atenderem
a esses adolescentes, assegurando seus direitos como cidadãos.
Totalmente legalizada (possui Certificado de Filantropia, de Utilidade Pública
Municipal e Estadual, inscrita devidamente no Conselho Nacional de Assistência Social
e no Conselho do Direitos da Criança e do Adolescente).
A INA é o espaço no qual os jovens retomam relações no processo educativo,
novas formações e regras de convivência social, novos hábitos de higiene, saúde,
alimentação visando uma melhor qualidade de vida.
A proposta é fundamental para que se desenvolva um trabalho de conscientização
da comunidade quanto a sua responsabilidade social para com o próximo.
São provenientes de família de baixa renda, com dinâmicas familiar conturbada,
marcadas por desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, residindo em
bairros com foco de risco pessoal e social, onde acontecem agressões, tráfego de drogas,
prostituição infanto-juvenil, etc.
Apresentamos, nesta oportunidade, nossos protestos da mais elevada estima e
consideração.
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Assistente Social
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CEP. 17.900
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publicação; revogadiy as disposições em contrário.
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Dricenz, 29-de Novembro de 1,944,
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publica
da por sfixação, no lugar público de
costumes desta Prefeitura e na Impren=
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dna Estado de São Paulo
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CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que a Lei nº 1.841, de 29 de
novembro de 1988, que declara de utilidade pública a “CASA DO
PEQUENO TRABALHADOR DE DRACENA”, atualmente denominada
de “INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA
SILVA”, está em vigor.
Dracena/SP, 3l'de janeiro de 2018.
Pd /
Ro = AA” AL —
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal