PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM OM PLENEINTAR | Nº 009 — DE 23 DE AGOSTO DES 201 ê.,
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargo conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargo,
conforme especifica”.
A proposta de criação de 01 cargo de Técnico de Enfermagem foi solicitada pela
Secretaria de Saúde, justificando que houve a aposentadoria de mais uma profissional desse
cargo, e que os procedimentos realizados pelo Técnico de Enfermagem não podem ser
exercidos por outro profissional, causando transtornos graves nas Unidades de Saúde, sendo
assim, necessária a substituição com urgência.
Para o preenchimento desse cargo, a Administração Municipal utilizará rigorosamente
o critério estabelecido na listagem final dos aprovados no Concurso Público.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
Sendo o que se apresenta,aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta/Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Menieipal
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TILOOOODO 8530 B10Z/08877E Rd U OOIMOOM 25384 Td]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais,
tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN,
experiência de 01 ano.
Parágrafo Unico - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico
de Enfermagem” são:
- Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de
enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças
transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no
controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de
danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na
execução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas
as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para
consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao
nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina,
além de outras atividades de enfermagem: ministrar medicamentos por via oral e
parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia,
nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à
conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes
em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de
diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem
pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e
conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a
alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades
de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao
cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na
execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina
vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; construir e
manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso em geral;
prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e
social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de
contatos no entorno referente ao idoso; construir relações positivas com postura
profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 — DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso;
acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso
necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com o
idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as
atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o
idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso,
supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as
prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes
ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e
exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir
diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o
Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabine funicipal
Dracená 01
4 )
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal