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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 190.000,00 destinado à aquisição de uma unidade móvel de saúde, zero quilômetro, tipo Van, com recurso federal)
native_id644

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Proposição aprovada — Autógrafo 041 - Documento Acessório
2018-08-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-08-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-08-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-08-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-08-27 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2018-08-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 00761

Documents (1)

texto original #

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 037 - DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado à aquisição de veiculo
zero quilômetro. tipo Van. financiado com recurso federal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.05 — Bloco de Investimento
10.301.0012.1.024 — Renovação e Ampliação da Frota de Veículos
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Fonte 05 — União............ R$-190.000.00
Total sassasenns ido nao aa nino readanda R$-190.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.05 — Bloco de Investimento
10.301.0012.1.029 — 4.4.90.51 — 540 — Obras e Instalações................. R$-190.000.00
Er DOE EE R$-190.000,00
Parágrafo Único.- As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam convalidadas é inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Prefeito Municipal

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