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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias no Pronto Atendimento.
native_id645

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Solicitando retirada — Retirado pelo autor - Documento Acessório
2018-08-15 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-08-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-08-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-08-06 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2018-08-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 0698

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Post
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.go
Site: http: [iwww.camaradracena.sp.gov.
PROJETO DE LEINº 040 - DE 06 DE AGOSTO DE 20158.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância no Pronto
Atendimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o município obrigado a disponibilizar, diuturnamente,
ambulância no Pronto Atendimento Municipal localizado na Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de agosto de 2018.
PAR
e EIA S s Vieira
Vice-Presidente
BESONODO TT

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