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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena – Superando Limites)
native_id646

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Proposição aprovada — Autógrafo 042 - Documento Acessório
2018-08-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 25ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-08-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-08-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-08-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-08-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-08-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-08-27 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2018-08-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00768

Documents (1)

texto original #

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em- Ss
to
MENSAGEM Nº6038 - DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público
municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conferir
cessão de uso imóvel público municipal e dá outras providências.
O presente projeto concede o uso de um imóvel do município de Dracena à
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando Limites, que se
compromete a instalar sua sede própria no local, em lugar mais amplo, beneficiando as
pessoas assistidas pela entidade, podendo, inclusive, aumentar a demanda nos
atendimentos e maior comodidade.
Importante frisar que o prazo inicial da cessão de uso é longo, porém, por se
tratar de ato precário, pode ser retomado a qualquer tempo pelo Município, desde que
não observados os prazos e as condições estabelecidos nesta lei, sem necessidade de
pagamento de qualquer indenização ao autorizado.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
N
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e apreço.
“JULIANO BRITO BERTOLINI
' Prefeito Municipal
Exmo.Sr v
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BSLDONOOO 72287 8702/06/17 Hd 4 CBTMID 25h HLOLAN HS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA mst
Estado de São Paulo
NO
PROJETO DE LEI Nas DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando
Limites. inscrita no CNPJ sob o nº 07.900.769/0001-05, a utilização do imóvel do
Município, localizado na Rua Adolpho Cavalhieri, nº 721, Centro, nesta cidade de
Dracena/SP.
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até 5
(cinco) anos. porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, mediante notificação
prévia à autorizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que seja devida
qualquer indenização à Associação.
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade atender as
necessidades da Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando
Limites para a instalação da sede própria da entidade, não sendo permitida, sob qualquer
pretexto. emprestar, ceder, locar, transferir a terceiros, no todo ou em parte o imóvel
objeto desta lei.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina.
$ 4º A Associação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a instalação da
sede própria no referido imóvel, a contar da publicação desta lei.
Art. 2º - A Associação será responsável pelos pagamentos das taxas e
tarifas do referido imóvel. entre elas, água e esgoto. energia elétrica, IPTU e demais
encargos. tributos e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel
cedido, os quais serão pagos diretamente nas repartições arrecadadoras. Os pagamentos
deverão ser efetuados nas épocas próprias e proporcionalmente ao período da cessão de
uso de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O atraso no pagamento das taxas e tarifas, energia
elétrica. água e esgoto, IPTU, por um mês ou mais será causa de revogação desta Lei
por descumprimento de compromisso por parte da Associação. Ê
E E: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
46
PROJETO DE LEI Nº 038 - DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
F102
Art. 3º - Fica a cargo da Associação da Pessoa com Deficiência Física de
Dracena — Superando Limites, a responsabilidade em zelar pela conservação e limpeza
do imóvel. sendo vedadas reformas e quaisquer alterações no imóvel sem a prévia e
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - As benfeitorias removíveis no imóvel objeto da cessão
de uso de que trata esta Lei, poderão ser retiradas pelo beneficiário quando da
revogação da cessão de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os
bens que não forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do
município, sem que assista à Associação qualquer indenização pelas obras ou retenção
por benfeitorias.
Art. 4º - A Associação está obrigada a devolver o imóvel em perfeitas
condições de limpeza e conservação, quando revogada a presente Lei.
Art. 5º - A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado por igual período, se ri Abi das partes, com manifestação
formal, mediante prévia autorização legal para tanto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na dat Áe sua publicação.
=. JULIANO BRITO BERTOLINI
x | Prefeito Municipal
Y |
& Es PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
) Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
Termo de Cessão de Uso de bem imóvel que
entre si celebram o Município de Dracena e a
Associação da Pessoa com Deficiência Física de
Dracena Superando Limites.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437, CNPJ nº.
44.880.060.0001-11. neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JULIANO
BRITO BERTOLINI, portador da Cédula de Identidade nº -SSP/SP
e CPF . residente e domiciliado nesta cidade e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, e à
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE DRACENA
SUPERANDO LIMITES, inscrita no CNPJ sob o nº 07.900.769/0001-05, representada
pela Presidente Sra , brasileira, (estado civil), (profissão), portadora
do RG nº -SSP/SP e CPF nº , residente e
domiciliada nesta cidade de Dracena/SP, na Rua ;
têm entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a seguir
denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e condições
seguintes:
I- OBJETO
CLÁUSULA 1º — A Prefeitura cede à Associação da Pessoa com Deficiência Física de
Dracena — Superando Limites a utilização do imóvel localizado na Rua Adolpho
Cavalhieri, nº 721, Centro, nesta cidade de Dracena/SP.
CLÁUSULA 2º- A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira e cede a Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena —
Superando Limites o uso do mesmo e obriga a Associação aos seguintes encargos:
instalação da sede própria no prazo estabelecido na Lei nº... , a contar da assinatura
deste Termo; zelar pelo imóvel durante todo o período desta cessão e entregá-lo em
perfeitas condições de higiene e habitabilidade: o imóvel será de uso exclusivo da
Associação, não devendo ser repassado a terceiros e nem ser dada outra destinação:
durante a vigência deste termo, a Associação fica inteiramente responsável pela
conservação do bem acima descrito, zelando pela manutenção do mesmo; a Associação
ficará responsável pelos pagamentos das taxas e tarifas do referido imóvel, entre elas,
água e esgoto. energia elétrica, IPTU, contas de telefone e internet e demais encargos,
tributos e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel cedido, os quais
serão pagos diretamente nas repartições arrecadadoras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA 3º - É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto deste Termo
sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o exame ser realizado de modo a não prejudicar o andamento normal das
atividades da Associação.
CLÁUSULA 4º - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo de vigência de até
5 (cinco) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal nº ...... , podendo ser
denunciada pelas partes, por escrito, a qualquer momento, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias. A cessão de uso poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado por
igual período, se houver interesse das partes, com manifestação formal, mediante prévia
autorização legal para tanto.
CLÁUSULA 5º - O presente Termo tem por base legal a Lei Municipal nº..........
CLÁUSULA 6º — Os casos omissos ou excepcionais, assim como dúvidas surgidas ou
cláusulas não previstas neste Termo em decorrência da sua execução serão dirimidos
mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA 7º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 05 (cinco) vias de
igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo
assistiram.
Dracena. de 2018.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
XXXXXXKXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXAXXKKKXX
Pres. Associação
TESTEMUNHAS:

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