materia nº 48/2018

em- 59
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ur
MENSAGEM NºosT — DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
A proposta de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em nosso
Município tem por finalidade formular políticas públicas e implementar ações
destinadas às mulheres.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, apróveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentes désta Casá de Leis protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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cms
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DELEINº9M - — DE28DE AGOSTO DE 2018.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
composto por mulheres residentes no Município de Dracena e vinculado a Secretaria de
Assistência Social, com as seguintes atribuições:
I - propor medidas e atividades em defesa dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações e a sua plena e igualitária inserção na vida econômica,
política e cultural;
IH - colaborar efetivamente com os órgãos da Administração
Municipal no que se refere ao planejamento e execução de ações referentes a mulher;
HI - desenvolver e promover estudos, seminários, debates e pesquisas
relativas aos direitos da mulher;
IV — desenvolver, apoiar e/ou implementar projetos que promovam a
participação da mulher em todos os setores da atividade social;
V - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total apoio às organizações de mulheres, que já existam, ou
venham a existir;
VI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
apresentar parecer técnico sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas;
VII — propor medidas que promovam políticas públicas em defesa da
igualdade de gênero no âmbito municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído
por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:
I- 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Higiene Pública.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
us
PROJETO DE LEI Nº 941 - DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
fl 02-
IH - 0l(um) representante indicado pelo Poder Legislativo;
IH — 01 (um) representante indicado pela OAB-Dracena;
IV — 01 (um) representante pela Delegacia de Defesa da Mulher;
V — 01 (um) representante indicado pela UNESP-Dracena;
VI—01 (um) representante indicado por Clubes de Serviço;
VII — 01 (um) representante indicado por associação de pessoa com
deficiência fisica; ;
VIII — 01 (um) representante indicado pela UNIFADRA;
IX — 01 (um) representante indicado pela REGES;
X— 01 (um) representante indicado por entidade religiosa; e
XI — 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena.
Art. 3º - A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitindo a recondução por igual período.
Art. 5º - O Conselho elegerá uma Comissão Executiva, composta
de 05 (cinco) membros pertencentes ao Conselho, para organizar suas atividades,
dentre elas a escolha do Presidente.
Art 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se reunirá,
ordinariamente, uma vez por mês'ou extraordinariamente quando convocado pela
Comissão Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 7º - O primeiro Conselho Municipal será empossado em até 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, e sua nomeação se dará por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei/nº 2.368, de 09.03.1993.
refeito Municipal