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cm- 6o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
GA
MENSAGEM Nº o - DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada ao pagamento de contas de iluminação
pública com recurso de transferência do governo federal, através do fundo especial.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta-Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SOBODOODO 15:05 870E/088/0E. HU CBEMODA ASIM TO INTA Bege
cm 69
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LA
PROJETO DE LEINº 42 - DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00(cento e setenta mil
reais), destinado ao custeio do serviço de iluminação publica, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
Departamento Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
02 06 01.14452 00062.034 — Gestão da Iluminação Pública
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 05 — União R$-170.000,00
aaa R$- 170.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
Departamento Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
02 06 01.14452 00062.034 — Gestão da Iluminação Pública
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Ficha 206 — Tesouro R$- 170.000,00
Total... eseessererserreseocasesersors isca ce osevam peseeseeseseneressncanenecnesa acoes R$- 170.000,00
& Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação.
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