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Indicação n.° 091/2012
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de leis, que faça cumprir com rigor o art.87, da Lei nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações, que “regulamenta o art. 37, XXI, da C.F. institui normas para
Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Isto, com o objetivo dar maior segurança e eficácia em face das
contratações, por parte do município, de empresas para execuções de obras e serviços,
aplicando às mesmas – pela inexecução parcial ou total da obra ou serviços – sanções
administrativas como: advertência; multa com porcentagem expressiva ao valor do
contrato; suspensões e impedimentos, bem como inidoneidade. Assim o município não
precisaria estar passando pelas dificuldades nos términos das obras como estamos
verificando na atualidade, sendo que as empresas contratadas teriam mais
comprometimento e responsabilidade em suas obrigações, pois seriam sabedoras das
conseqüências regulamentadoras do dispositivo legal acima mencionado.
Ademais, quem mais ganharia com esta situação, além do município,
seriam os próprios munícipes que desfrutariam das obras com maior eficácia e
agilidade.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 26 de março de 2012.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PR =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 26 de março de 2012
_________________________
Nelson Nabor Buzinaro
= Presidente =
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