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materia nº 91/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de leis, que faça cumprir com rigor o art.87, da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, que regulamenta o art. 37, XXI, da C.F. institui normas para Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", isto, com o objetivo dar maior segurança e eficácia em face das contratações, por parte do município, de empresas para execuções de obras e seviços, aplicando às mesmasº pela inexecução parcial ou total da obra ou seviçosº sanções administrativas como: advertência; multa com porcentagem expressiva ao valor do contrato; suspensões e impedimentos, bem como inidoneidade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-26 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 091/2012
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de leis, que faça cumprir com rigor o art.87, da Lei nº 8.666/93 e suas 
posteriores alterações, que “regulamenta o art. 37, XXI, da C.F. institui normas para 
Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Isto, com o objetivo dar maior segurança e eficácia em face das 
contratações, por parte do município, de empresas para execuções de obras e serviços, 
aplicando às mesmas – pela inexecução parcial ou total da obra ou serviços – sanções 
administrativas como: advertência; multa com porcentagem expressiva ao valor do 
contrato; suspensões e impedimentos, bem como inidoneidade. Assim o município não 
precisaria estar passando pelas dificuldades nos términos das obras como estamos 
verificando na atualidade, sendo que as empresas contratadas teriam mais 
comprometimento e responsabilidade em suas obrigações, pois seriam sabedoras das 
conseqüências regulamentadoras do dispositivo legal acima mencionado.
Ademais, quem mais ganharia com esta situação, além do município, 
seriam os próprios munícipes que desfrutariam das obras com maior eficácia e 
agilidade.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 26 de março de 2012.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PR =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 26 de março de 2012
_________________________
Nelson Nabor Buzinaro
= Presidente =

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