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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
A
MENSAGEM Nº 055 — DE 05 DE MAIO DE'2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta
Amador que especifica e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo ajudar financeiramente os atletas
que representarão o Município de Dracena nos 58º Jogos Regionais e nos Jogos Abertos
do Estado de São Paulo, que serão realizados no ano de 2014.
O auxílio financeiro será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por
xa atleta, e o numerário destinado será oriundo dos valores obtidos com as inscrições de
equipes/atletas nos jogos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço. ,
q -
TONIO PEDRETTI
! Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DRACENA/SP ISERÓNDO 60:51 PTOG/IMH/CD HIT 30“ SASTO 2 "544 082084] 3 TRATOR RENGS
Am/
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº055 - DE 05 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador
Amador que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a
auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de
Esportes para representarem o Município de Dracena nos 58º Jogos Regionais e nos
Jogos Abertos do Estado de São Paulo, que serão realizados durante o ano de 2014.
Parágrafo Único: O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta
Amador” fica a critério da Secretaria Municipal de Esportes.
Artigo 2º - O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei será
pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00 (trezentos reais).
Artigo 3º - Fica expressamente vedado o recebimento do benefício
instituído nesta Lei por servidores públicos municipais.
Artigo 4º - O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá
ultrapassar a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a forma de distribuição
desse valor será disciplinada em Decreto do Poder Executivo.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei execução da presente
Lei correrão por conta da funcional programática 02.09.01.27.812-0009-2.127 —
categoria econômica 3.3.90.48 — Ficha 173 — Outros auxílios financeiros — Pessoa
Física, a serem abertas através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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