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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo —
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MENSAGEM Nº os = DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público
municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder
mediante cessão de uso imóvel público municipal e dá outras providências.
O presente projeto concede a cessão de uso de um imóvel do município de
Dracena à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor Idade de
Dracena - SUYA, que se compromete a construir e instalar sua sede no local para
desenvolvimento de atividades culturais, artísticas, de lazer e convivência para
integrantes da melhor idade.
Importante frisar que o prazo inicial da cessão de uso é longo, porém, por se
tratar de ato precário, pode ser retomado a qualquer tempo pelo Município, desde que
não observados os prazos e as condições estabelecidos no & 4º desta lei, sem
necessidade de pagamento de qualquer indenização à autorizada.
q
Solicito regime de urgência na ap feciação ido presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito
Excelência e nobres edis componentes d
oportunidade para reiterar à Vossa
is protestos de estima e apreço.
ES, JUL NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo.Sr !
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CRBNÓODOO 5/0: 3500135700 HANS É Ora 53d HELITNH BE
Estado de São Paulo
FL.Nº
PROC. Nº i
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PROJETO DE LEI Nº 0397 - DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor
Idade de Dracena - SUYA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.915.008/0001-43, a utilização
do seguinte imóvel do Município:
1 - Um imóvel urbano constituído do lote 02 da quadra 06, situado do
lado impar da Alameda Salvador, distante 40,00 metros da Alameda Guarapari, no
loteamento denominado Portal dos Girassóis, nesta cidade, distrito, município e
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 40,00 metros de frente, a mesma
medida nos fundos, por 60,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados,
perfazendo uma área total de 2.400,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e
confrontações, no sentido visual de quem da Alameda olha para o imóvel: “pela frente
confronta a mencionada Alameda Salvador; do lado direito confronta com o lote nº 03;
do lado esquerdo confronta com o lote nº 01; e, finalmente, nos fundos, confronta com a
propriedade de Antonio Dias Pedroso”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
local sob a matrícula n.º 19.019.
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
99 (noventa e nove) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e
precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena,
desde que não observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem
gerar direito à indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação
da sede própria da entidade, destinada à realização de atividades culturais, artísticas, de
lazer e convivência social da melhor idade.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
so
PROJETO DE LEINº 039” - DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
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84º A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la, a contar da data de publicação
desta lei, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) anos para sua conclusão, a
requerimento fundamentado da Associação “SUY A”.
8 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
8 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
8 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito a mesma de exigir indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - A Associação será responsável pelos pagamentos das taxas €
tarifas do referido imóvel, entre elas água e esgoto, IPTU e demais encargos, tributos
e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o bem cedido, os quais serão
pagos diretamente nas repartições arrecadadoras. Os pagamentos deverão ser efetuados
nas épocas próprias e proporcionalmente ao período da cessão de uso de que trata esta
Lei.
Art. 3º- A Associação Esportiva, tiva, Cultural, Educacional da
Melhor Idade de Dracena — SUYA, ficará responsável pela conservação e limpeza do
bem objeto da cessão de uso de que trata esta I/ei, sendo que findo o prazo da vigência
da cessão de direito de uso poderá ser procedida À doação do referido bem à
Associação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vi sã e Ê public
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<SULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC. Nº
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
Termo de Cessão de Uso de bem imóvel que
entre si celebram o Município de Dracena e a
Associação Esportiva, Recreativa, Cultural,
Educacional da Melhor Idade de Dracena -
SUYA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437, CNPJ nº.
44.880.060.0001-11, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JULIANO
BRITO BERTOLINI, portador da Cédula de Identidade nº -SSP/SP
e CPF , residente e domiciliado nesta cidade e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, e à
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREATIVA, CULTURAL, EDUCACIONAL
DA MELHOR IDADE DE DRACENA - SUYA, inscrita no CNPJ sob o nº
18.915.008/0001-43, representada pelo Presidente Sr » brasileiro,
(estado civil). (profissão), portador do RG nº -SSP/SP e CPF nº
residente e domiciliado nesta cidade de Dracena/SP, na Rua
têm entre si justo e acordado o presente Termo de
Cessão de Uso de Imóvel Público, a seguir denominado simplesmente “Termo”, que se
regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
»
CLÁUSULA 1º - A Prefeitura cede à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural,
Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA a cessão de uso de um imóvel
urbano constituído do lote 02, da quadra 06, situado do lado impar da Alameda
Salvador, no loteamento denominado Portal dos Girassóis, nesta cidade de Dracena/SP,
objeto da matrícula nº 19.019.
CLÁUSULA 2º- A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira e cede a Associação o uso do mesmo, e obriga a Associação aos
seguintes encargos: instalação da sede própria no prazo estabelecido na Lei nº... , a
contar da publicação desta Lei; o imóvel será de uso exclusivo da Associação, não
devendo ser repassado a terceiros ou ser dada outra destinação; durante a vigência deste
termo, a Associação fica inteiramente responsável pela conservação do bem acima
descrito, zelando pela manutenção do mesmo; a Associação ficará responsável pelos
pagamentos das taxas e tarifas do referido imóvel, entre elas, água e esgoto, IPTU, e
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
demais encargos, tributos e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel cedido, os quais serão pagos diretamente nas repartições arrecadadoras.
CLÁUSULA 3º - A cessão de uso de que trata este Termo tem por finalidade a
instalação da sede própria da entidade, destinada à realização de atividades culturais,
artísticas, de lazer e convivência social da melhor idade. O bem imóvel objeto desta
cessão de uso deverá ser utilizado tão somente no estrito fim a que se destina, sob pena
de revogação deste termo.
CLÁUSULA 4º - A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação de
sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la, a contar da data de publicação desta
lei, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) anos para sua conclusão, a requerimento
fundamentado da própria Associação.
CLÁUSULA 5º Os bens construídos no imóvel objeto desta cessão de uso poderão ser
retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso, desde que não
danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis de serem
retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
CLÁUSULA 6º - A cessão de uso poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado,
mediante prévia autorização legal para tanto.
CLÁUSULA 7º - É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto deste Termo
sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o exame ser realizado de modo a não prejudicar o andamento normal das
atividades da Associação.
CLÁUSULA $8º - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo de vigência de até
99 (noventa e nove) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal nº ......,
podendo ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde
gue não observados os prazos e as condições estabelecidos nesta Lei, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA 9º - O presente Termo tem por base legal a Lei Municipal nº...
CLÁUSULA 10º — Os casos omissos ou excepcionais, assim como dúvidas surgidas ou
cláusulas não previstas neste Termo em decorrência da sua execução serão dirimidos
mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA 11º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
para dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E. por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 05 (cinco) vias de
igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo
assistiram.
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, de 2018.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
D0:0,0,0,0,9,9,9,0,0.0,0,0,0,0,0,9,9,9,6,0:0,€
Pres. Associação
TESTEMUNHAS:
FL.N
PROC. Nº
Etta |
Tee