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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP, conforme especifica.
native_id651

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Proposição aprovada — —
2018-10-08 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 31ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2018-10-01 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-10-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-09-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-09-18 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-09-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2018-09-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-09-10 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-09-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-09-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-09-04 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-09-03 Lida em sessão — Leitura na 26ª Sessão Ordinária
2018-09-03 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 0846

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo «mM - Gê:
1
MENSAGEM Nº 045 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista — CISNAP, conforme especifica.
Senhor Presidente
Vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista - CISNAP, conforme especifica”.
Tendo em vista a Cooperação entre Poderes, a Prefeitura Municipal de Dracena
propõe a celebração de convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova
Alta Paulista - CISNAP, tendo por objetivo a realização de exames laboratoriais de
saúde pública, atendendo pacientes da rede do Sistema Único de Saúde, dos Municípios
integrantes do CISNAP, sendo Dracena, Junqueirópolis, Tupi Paulista, Irapuru, Ouro
Verde, Monte Castelo, São João do Pau D'Alho, Nova Guataporanga, Santa Mercedes,
Paulicéia e Panorama.
Assim, de grande importância para nosso Município € toda região a celebração
deste Convênio que prevê a realização de aproximadamente 2.200 (dois mil e duzentos)
exames laboratoriais.
Solicito regime de urgência na preci ão do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, japroveit) a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentgs desta Zasa de Leis protestos de estima e apreço.
NOBRITO BERTOLINL .
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SPBIONODO TEL? 8 102/125700 Hai 2 COTA e5T8c HELOISA:
É ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - 6»
SN
PROJETO DE LEI Nº 043" - DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista — CISNAP, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Nova Alta Paulista, visando a realização de exames laboratoriais de saúde pública, para
atender pacientes da rede SUS (Sistema Único de Saúde), dos Municípios integrantes do
CISNAP.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, água, energia elétrica,
serviço de limpeza, vigilância, manutenção dos aparelhos de ar condicionado, café,
água, serviço de coleta de material contaminante.
Art. 3.º - As déspesas Wecorrentes da execução da presente Lei correrão
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais pertencentes
ao quadro de funcionários e por profissionais que sobre qualquer outra relação com o
CONVENIADO e sob a responsabilidade desta, venha a ser admitido na dependência do
CONVENIADO para prestar serviços:
& 1º - Realizar exames laboratoriais para atender paciente dos Municípios consorciados
(Dracena, Junqueirópolis, Tupi Paulista, Irapuru, Ouro Verde, Monte Castelo, São João do Pau
D'Alho, Nova Guataporanga, Santa Mercedes, Paulicéia e Panorama, mediante solicitação
(SADT); Disponibilizar profissionais capacitados para execução dos serviços; Disponibilizar
todos os insumos necessários para a realização dos exames; Disponibilizar o resultado dos
exames para a Secretaria da Saúde dos Municípios Consorciados; Disponibilizar uma linha
telefônica e acesso à internet; Disponibilizar equipamentos necessários para realizar os exames.
$ 2º - Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio
estabelecimento CONVENIADO:
1- O profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO;
2 - O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao
CONVENIADO ou, se por este autorizado.
$ 3º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 2, a empresa, o grupo, a
sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde.
8 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade
suplementar exercidos pela Secretaria de Saúde e Higiene Pública Municipal através do SAACo
sobre execução do objeto deste CONVÊNIO, os CONVENIENTES reconhecem a prerrogativa
de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei nº
8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências
normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida ao
CONVENIADO.
85º - É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de
pessoal para execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e
obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para órgãos gestores (o Município
CONVENENTE, a Secretaria Estadual da Saúde e o Ministério da Saúde).
CLÁUSULA QUARTA
OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
O CONVENIADO ainda se obriga para cumprimento do objeto deste convênio a:
I— oferecer ao paciente os recursos necessários à realização de seu atendimento;
II — manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico,
pelo prazo máximo de 05 cinco anos, ressalvados os prazo previsto em lei;
HI — não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação;
IV — atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário,
mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
V — afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da
gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
VI justificar ao paciente ou seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas
quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste convênio;
VI — esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços
oferecidos;
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VIII - respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de
saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal,
IX — garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
X - notificar o Município convenente, de eventual alteração de seus estatutos o u de sua
diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 dias, contados a partir da data de registro da alteração,
cópia autenticada dos respectivos documentos; e
XI- fornecer ao paciente, documento com laudo/resultado dos exames realizados.
CLÁUSULA QUINTA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO
O CONVENIADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos
órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes da ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou
prepostos, ficando assegurado ao CONVENIADO o direito de regresso.
8 1º - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio pelos órgãos
competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos
da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislação existente;
8 2º - A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos
causados por defeito relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do artigo 14 da Lei
8.078, de 11/09/90 (código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SEXTA )
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas advindas deste convênio onerarão a seguinte dotação
orçamentária........eeseeeseeererensereeresoo
CLAÚSULA SÉTIMA
DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser
rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou renunciado por
desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias,
respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do
rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou
formalmente inexequível.
A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/93.
O CONVENIADO reconhece os direitos da Secretaria Municipal de Saúde em caso de
rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93,
alterada pela lei Federal 8.883/94.
Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar
prejuízo à população será observado o prazo de 90 dias para ocorrer à rescisão se, neste prazo, O
CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser
duplicada.
Poderá o CONVENIADO, rescindir o presente convênio no caso de descumprimento
pelo Ministério da Saúde, ou pela Secretaria Municipal de Saúde, de suas obrigações aqui
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previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pelo
Ministério da Saúde. Caberá ao CONVENIADO notificar a Secretaria Municipal de Saúde,
formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos
serviços conveniados no prazo de 90 dias a partir do recebimento da notificação.
Em caso de rescisão do presente convênio por parte do Município CONVENENTE não
caberá ao CONVENIADO direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79,
parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94,
CLÁUSULA OITAVA
DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou, de sua rescisão,
praticados pela Secretaria Municipal de Saúde, cabe recurso no prazo de 05 cinco dias úteis, a
contar da intimação do ato.
$ 1º - Da decisão do Prefeito Municipal que rescindir o presente convênio cabe,
inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação do ato.
& 2º - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do 8 1º, o Prefeito
Municipal deverá manifestar-se no prazo de 15 dias e poderá ao recebê-lo atribuir-lhe eficácia
suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões e interesse público.
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A vigência do presente convênio será de 15 (quinze) meses, podendo ser prorrogado a sua
vigência, desde que conveniente para as partes, até o prazo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação
referente a licitação e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA PUBLICAÇÃO
Os partícipes providenciarão a publicação do extrato deste convênio, nos respectivos órgãos
oficiais de imprensa, no prazo, na forma e para os fins da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Dracena para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução deste convênio.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e Condições ajustadas, firmam o presente termo de
Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
LIGIA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUSA SINATURA
Secretária Municipal de Saúde e Higiene Pública
KEILA NEPOMUCENO DA SILVA
Representante CISNAP
Testemunhas:
1- Dia
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS — CISNAP
|| ADMINISTRATIVO
CADASTRO E
LIBERAÇÃO DE
RESULTADOS
| MICROSCOPIA |
COLORAÇÃO
DE PAPANICOLAU
DISTRIBUIÇÃO DE
MATERIAIS
VESTIARIO

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