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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaAutoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos agrícolas.
native_id652

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-16 Proposição aprovada — Autógrafo 058 - Documento Acessório
2018-10-15 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 32 ª Sessão Ordinária – votação única pela unanimidade
2018-10-10 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-10-10 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-10-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-10-08 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2018-10-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-10-01 Parecer — Parececer da Comissão de Justiça e Redação
2018-10-01 Ata de Comissão — ATA da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-10-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-09-25 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-09-24 Lida em sessão — Leitura na 29ª Sessão Ordinária
2018-09-21 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00956

Documents (1)

texto original #

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cCm- G
55
MENSAGEM Neo46 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a
celebrar convênio com a Glencane Bioenergia S/A, objetivando a
mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de
rota alternativa de tráfego de caminhões canaviciros e veículos
agrícolas”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a
Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema
viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos
agrícolas.
O Convênio que se pretende celebrar com a Glencane Bioenergia, destina-se ao
cumprimento das exigências técnicas da Licença Ambiental Prévia nº 2575 — Processo
nº 325/2014 — CETESB-SP e não implicará em repasse de recursos entre os partícipes,
tem como objetivo principal uma parceria muito importante para o nosso Município,
pois irá reduzir nossos custos com a manutenção das estradas rurais.
A parceria prevê, conforme minuta de convênio que segue anexa, a
manutenção do leito carroçável do sistema viário secundário não pavimentado; garantir
aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; reduzir o custo
de conservação do sistema viário, bem como implementar ações visando a fluidez do
tráfego e a redução de acidentes de trânsitó.
Solicito regime de urgência ha apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta,
aproveitó a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componente «Cas
eis protestos de estima e apreço.
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
i: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cM- 6 ; À
55
PROJETO DE LEINº 046 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane
Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do
sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões
canavieiros e veículos agrícolas.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Dracena autorizado a celebrar convênio com
a empresa Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção
do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e
veículos agrícolas no Município de Dracena.
Art. 2º - O Convênio de que trata esta Lei destina-se ao cumprimento das
exigências técnicas da Licença Ambiental Prévia nº 2575 — Processo nº 325/2014 —
CETESB-SP e não implicará em repasse de recursos entre os partícipes.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão por
conta de dotações próprias consignadas no-orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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