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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 4.106/2012, conformeespecifica.(que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 3.307, do CRI local, que especifica e dá outras providência)
native_id653

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-10-09 Proposição aprovada — Autógrafo 056 - Documento Acessório
2018-10-08 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2018-10-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-10-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-09-26 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-09-24 Lida em sessão — Leitura na 29ª Sessão Ordinária
2018-09-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00971

Documents (1)

texto original #

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m- 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
so
MENSAGEM Neo” — DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei
nº 4.106/2012, conforme especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.106/2012,
conforme especifica”.
A proposta de revogação se dá para atender solicitação dos proprietários
do imóvel, que pretendiam instalar no local um loteamento residencial.
A implantação do loteamento se tornou inviável neste local, devido o
imóvel confrontar com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e que
pelas normas do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e da Lei Federal
nº 6.766/1979, que rege os loteamentos, o acesso a pista gerou problemas
técnicos que extrapolam a autonomia dos requerentes e oneram e inviabilizam a
construção do loteamento.
Solicito regime de urgência na qr presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
“— JULIANO BRITO BERTOLINI
». | Prefeito Municipal
A
|
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
em. e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“6
E)
PROJETO DE LEI Nº 047 — DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.106/2012, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.106, de 12 de dezembro de 2012,
que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 3.307, do
CRI local, que especifica e dá o s providências.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
<
JULIANO BRITO BERTOLINI
|
N Prefeito Municipal
|

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