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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
native_id654

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Proposição aprovada — Autógrafo 049 - Documento Acessório
2018-10-08 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2018-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-10-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2018-10-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-10-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-10-08 Lida em sessão — Leitura na 31ª Sessão Ordinária
2018-10-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001005

Documents (1)

texto original #

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mM = +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
53
MENSAGEM Nº gas” - DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 9.639 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários do imóvel que
pretendem implantar loteamento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar 291, de 04.06.2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresentá, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANO BRITO BERTOLINI
efeito Municipal
|
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SODIOOODO £Z 260 8 E0271N0/20 Hm à COLADO 53x TREO a
= +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
42
PROJETO DE LEI Nº 048” a DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 9.639,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UMA ÁREA RURAL, COM 95.444,48 METROS QUADRADOS OU
9,5444 HECTARES, situada no Córrego Marrequinha, Bairro Java Paulista, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro
tem início no Vértice 01, cravado na divisa da área rural de propriedade de José Bogas
Peres, sob matrícula nº 7.906 com o limite da Estrada Municipal João Araujo; deste
segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes vértices,
azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PARA | AZIMUTE | DIST (m) CONFRONTANTES
01 02 11237" 51% 124,02 Estrada Municipal João Araujo
02 03 216º42"10” 396,20 Estrada Municipal DRA 333
03 04 216º52º59” 401,60
04 05 3052245. 122,63 | | Imóvel rural sob matrícula 9.527
05 01 36º58"037 70,48 | Imóvel rural sob matrícula 7.906
JUL O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal

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