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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nºg45” E DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada à aquisição de veículo Ônibus para
atendimento na área de Saúde do município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, apróveito-a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Léis protestos de elevada estima e distinta consideração.
“= JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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cm. 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 046 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), destinado à aquisição de veículo Onibus para atendimento a
área de Saúde do município, na seguinte classificaçãoorçamentária, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.05 — Bloco de Investimento
10.301.0012.1.024 — Renovação e Ampliação da Frota de Veículos
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente R$-240.000,00
Total..acesasseosiseesarasannen ses eerarasses asas Ssaisca ara adas ses secsu cas pumosaensaa sa R$- 240.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.01 — Gestão da Unidades Básicas de Saúde
10.301.0012.2.056 — 4.4.90.52 — 454 — Equipamentos e Mat. Permanente R$- 50.000,00
10.301.0012.2.058 — 3.3.90.30 — 460 — Material de Consumo R$- 22.000,00
10.301.0012.2.059 — 3.3.90.39 — 478 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$- 39.000,00
02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde
10.305.0012.2.066 — 3.1.90.11 — 515 — Vencimentos e Vantagens R$- 47.000,00
10.301.0012.1.024 — 4.4.90.52 — 538 — Egúipamentos e Mat. PermanenteR$- 82.000,00
TORAL nas saias tarirs drag alii fessasenesstas Draco duas dao R$- 240.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidada: esente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. 7
Art.3º- Estale rm vo má
“JULIANO BRITO BERTOLINI
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