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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especialno orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 366.667,00 – trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais, destinado à aquisição de veículo Micro ônibus, modelo rodoviário, para atendimento a área da Saúde do Município).
native_id658

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Proposição aprovada — Autógrafo 051 - Documento Acessório
2018-10-08 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2018-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-10-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2018-10-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-10-08 Parecer — Parecer da Comissão deJustiça e Redação
2018-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão deJustiça e Redação - Documento Acessório
2018-10-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão deJustiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-10-08 Lida em sessão — Leitura na 31ª Sessão Ordinária
2018-10-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01033

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo 42
CNPJ: 44.880.060/0001-11 CM-
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
, Referida abertura de crédito será destinada à aquisição de veículo Micro
Ônibus, modelo rodoviário, para atendimento a área de Saúde do Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
“= JULIANO BRITO BERTOLINI
* | Prefeito Municipal
| |
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
EEOIOOODO 10373 G10R 10/80 Hed a OST “Sa THIN HH
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cn-22
CNPJ: 44.880.060/0001-11
O
PROJETO DE LEI Nº.850 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$366.667,00 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais),
destinado à aquisição de veículo Micro Ônibus, modelo rodoviário, para atendimento a
área de Saúde do Município, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.05 — Bloco de Investimento
10.301.0012.1.024 — Renovação e Ampliação da Frota de Veículos
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente R$-366.667,00
Lo tala gas ceernioesenmintesisestirasihe bi sbsedo Doria pena sins doid ipi ms no caindo dodiizê sa da 00 os nsda gua R$- 366.667,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.01 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde
02.12.02 — Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0012.2.063 — 3.3.90.39 — 506 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$-37.000,00
10.302.0012.2.063 — 3.3.90.39 — 507 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$-115.000,00
02.12.05 — Bloco de Investimentos
10.301.0012.1.023 — 4.4.90.51 — 535 — Obras e Instalações R$-4.667,00
10.301.0012.1.023 — 4.4.90.51 — 536 — Clbraa e Instalações R$-210.000,00
pg ore eat e PRN UR PRP SER 7 nico. NIE ES R$-366.667,00
Parágrafo Único - As ea orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente. |
) à PA
JULIANO BRITO BERTOLINI |
[e Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará

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