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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 052 - DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Referido projeto de abertura de crédito será para transferência financeira à
Associação de Proteção ao Menor de Dracena para despesas de custeio e investimentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
cm 66:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Ms
PROJETO DE LEI Nº 052
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 43.333,32 (quarenta e três mil trezentos
e trinta e três reais e trinta e dois centavos), destinado à transferência financeira a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA DE DRACENA, para custear despesas
de custeio e investimentos, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02.12.04 08.243.0012-2.122 - 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais... R$ 43.333,32
Total... erreerererereaeaaereraeaearare er ereaeae aeee erereaeaaareata R$- 43.333,32
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência......R$- 43.333,32
o] PR R$- 43.333,32
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TONIO PEDRETTI =
Prefeito Municipal
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