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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 393.000,00 - trezentos e noventa e três mil reais, destinado a reforço em créditos orçamentários)
native_id660

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Proposição aprovada — Autógrafo 059 - Documento Acessório
2018-10-31 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 35 ª Sessão Ordinária
2018-10-30 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-10-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-10-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-10-30 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2018-10-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2018-10-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2018-10-24 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-10-24 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação
2018-10-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-10-23 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-10-22 Lida em sessão — Leitura na 33ª Sessão Ordinária
2018-10-17 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01112

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

cm- X5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
(oh
MENSAGEM Nº est - DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada às adequações necessárias para o
bom andamento dos serviços públicos, principalmente com destinação de praticamente 2/3 ao
pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se aprese aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componerítes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm- 4?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
(ON
PROJETO DE LEINS05T — DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), destinado a reforço em
créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02 01 01.26453 00012.002 — 3.1.90.11 — 013 — Vencimentos R$-20.000,00
02 01 01.26453 00012.002 — 3.1.90.13 — 014 — Obrigações Patronais R$- 8.000,00
02 01 01.04122 00012.005 — 3.1.90.11 — 026 — Vencimentos R$- 15.000,00
02 01 01.04122 00012.005 — 3.1.90.13 — 027 — Obrigações Patronais. R$- 10.000,00
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.1.90.11 — 040 — Vencimentos R$- 30.000,00
02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.1.90.13 — 041 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.3.90.30 — 043 — Material de Consumo R$- 25.000,00
02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.3.90.39 — 047 — Outros Serv. Terceiros R$- 25.000,00
02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.1.90.11 — 069 — Vencimentos R$- 25.000,00
02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.1.90.13 — 070 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.3.90.30 — 072 — Material de Consumo R$- 20.000,00
02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.3.90.39 — 073 — Outros Serv. Terceiros R$- 20.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 07 01.12 364 0007 2.040 — 3.1.90.11 — 271 — Vencimentos R$- 15.000,00
02 07 01.12 364 0007 2.040 — 3.1.90.13 — 272 — Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
Dep. de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
02 10 01.04 122 0010 2.050 — 3.1.90.11 — 363 — Vencimentos R$- 25.000,00
02 10 01.04 122 0010 2.050 — 3.1.90.13 — 364 — Obrigações PatronaisR$- 10.000,00
02 10 01.04 122 0010 2.051 — 3.1.90.11 — 372 — Vencimentos 25.000,00
02 10 01.04 122 0010 2.051 — 3.1.90.13 — 373 — Obrigações PatronaisR$- 10.000,00
Fundo Municipal de Saúde — FMS
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 0012 2.056 - 3.1.90.11 — 447 — Vencimentos R$- 35.000,00
02 12 01.10 301 0012 2.056 - 3.1.90.13 — 448 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10 122 0012 2.068 — 3.3.90.36 — 552 — Outros Serv. Terceiros R$- 20.000,00
02 12 06.10 122 0012 2.068 — 3.3.90.39 — 553 — Outros Serv. Terceiros R$- 20.000,00
(OLA) o paes RR A EE e R$- 393.000,00
1
)
D
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
o!
PROJETO DE LEI Nº 051 -— DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Fis.02
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde — FMS
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 0012 2.058 - 3.1.90.11 — 456 — Vencimentos R$- 40.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.062 — 3.1.90.11 — 498 — Vencimentos R$- 30.000,00
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10 122 0012 2.068 — 3.1.90.11 — 545 — Vencimentos R$- 323.000,00
R$- 393.000,00
exercício corrente.
Art. 3º - ge ata de sua publicação.
Prefeito Municipal
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