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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019.(A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 136.000.000,00- cento e trinta e seis milhões de reais).
native_id661

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-12-08 Audiência Pública — Audiência Pública
2018-11-27 Proposição aprovada — Autógrafo 063 - Documento Acessório
2018-11-26 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 38 ª Sessão Ordinária – 2ª votação – unanimidade
2018-11-19 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 37 ª Sessão Ordinária – 1ª votação – unanimidade
2018-11-12 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-11-12 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-11-12 Emenda — Emenda Aditiva 01 - Documento Acessório
2018-10-31 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01222
2018-10-31 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório
2018-10-05 Lida em sessão — Leitura na 35ª Sesão Ordinária

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo cm- + q
62
MENSAGEM Neo - DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2019.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes cumpre-nos encaminhar
a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2019.
Elaboramos o orçamento para o ano de 2019, levando em consideração a crise
política e econômica em que o País se encontra e as tendências de evoluções próprias do
município de Dracena.
Esclarecemos aos nobres Vereadores que o Projeto não encerra nenhum
exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuada com base nos
valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases
estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes
transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos
necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito andamento dos
serviços programados, como: saúde, educação, assistência, previdência, transportes,
administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do Orçamento Programa e
com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União e Estado.
Convém ressaltar que temos em mente um programa fundamental para se
evitar que faltem recursos para os serviços dia em tempos de crise.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos par: manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. |
(| .
(O > JUHA 'O BERTOLINI
o Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ]
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
TELIONDO DOSE BHOZALNVIS (RMS 3 COTA “53H TRALOIN RR
em-?9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
62
PROJETO DE LEIN.-052 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2019, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2019, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orçamento da Seguridade Social.
Il —- O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da
seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a
esta Lei, em R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais).
Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de
caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: -
)
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
ge
PROJETO DE LEI N.º 05%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- | DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1 —- RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.315.000,00
1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 8.000,00
1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 317.000,00
1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 136.000,00
1.7.0.0.00.00 — Transferências Correntes
1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades
52.974.000,00
1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados
35.839.000,00
1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 135.000,00 |
1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 18.400.000,00
1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00
1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.204.000,00
Subtotal | 136.378.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb (11.952.000,00)
Subtotal| 114.426.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1.1.0.00.00 — Operações de Crédito 1.400.000,00
2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 5.813.000,00
2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 4.361.000,00
Subtotal 11.574.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 136.000.000,00
1.2 —- DESCRIÇÃO ANALITICA
Categoria Descrição Total (R$)
1.0.0.0.00 | Receitas Correntes 136.378.000,00
1.1.0.0.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.315.000,00 |
1.1.1.0.00 | Impostos 24.687.000,00
1.1.2.0.00 | Taxas 2.625.000,00
1.1.2.2.00 | Taxas pela Prestação de Serviços 2.222.000,00
1.1.2.8.00 | Taxas Especificas de Estados, DF e Municipios 403.000,00
[1.1.3.0.00 | Contribuição de Melhoria 3.000,00 |
1.2.0.0.00 | Contribuições 8.000,00
1.3.0.0.00 | Receita Patrimonial 317.000,00
1.6.0.0.00 | Receita de Serviços 136.000,00
1.7.0.0.00 | Transferências Correntes 107.398.000,00
1.7.1.0.00 | Transferências da União e suas Entidades 52.974.000,00
1.7.1.8.01 | Participação da Receita da União 29.320.000,00
[ 1.7.1.8.02 | Transferência de Compensação Financeira 768.000,00
1.7.1.8.03 | Transferência de Recursos do SUS 15.860.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
AZ)
PROJETO DE LEI N.º 057 - DE31 DE OUTUBRO DE 2018.
1.7.1.8.04 | Transferência de Recursos do FNAS 691.000,00
1.7.1.8.05 | Transferência de Recursos do FNDE 4.100.000,00
1.7.1.8.06 | Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 110.000,00
1.7.1.8.99 | Outras Transferências da União 2.125.000,00
1.7.2.0.00 | Transferências dos Estados 35.839.000,00
1.7.2.8.01 | Participação na Receita dos Estados 32.430.000,00
1.7.2.8.02 | Transferência de cota-parte da Compensação 12.000,00
1.7.2.8.03 | Transferência Recursos do Estado para a Saúde 530.000,00
1.7.2.8.10 | Transferência de Convênios dos Estados 2.867.000,00
1.7.4.0.00 | Transferências de Instituições Privadas 135.000,00
1.7.5.0.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 18.400.000,00
1.7.7.0.00 | Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00
1.9.0.0.00 | Outras Receitas Correntes 1.204.000,00
1.9.1.0.00 | Multas Adm., Contratuais e Judiciais 120.000,00
1.9.2.0.00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 692.000,00
1.9.9.0.00 | Demais Receitas Correntes 392.000,00 |
2.0.0.0.00 | Receita de Capital 11.574.000,00 |
2.1.1.0.00 | Operações de Crédito 1.400.000,00
2.4.1.0.00 | Transferências de União e de suas Entidades 5.813.000,00
2.4.2.0.00 | Transferências dos Estados 4.361.000,00
SubTotal 147.952.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb (11.952.000,00)
Total 136.000.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta
Lei em R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações
dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está
assim desdobrada:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes 113.738.000,00
3.1.9.0 — Aplicações Diretas 64.539.000,00
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.000.000,00
3.1.90.03 — Pensões 2.294.000,00
3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários 76.000,00
[3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 49.163.500,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.297.500,00
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 500.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 208.000,00
»-
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
62
PROJETO DE LEIN.º052 - DE31 DE OUTUBRO DE 2018.
3.3.5.0 — Transferências a Instituições Privadas 4.020.000,00
[3.3.50.41 — Contribuições 324.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais 3.696.000,00
3.3.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 335.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 335.000,00
3.3.9.0 — Outras Despesas Correntes 44.844.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 5.643.000,00
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out 10.000,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 4.235.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 519.000,00
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 147.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 1.193.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 31.509.000,00
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.250.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 187.000,00
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 100.000,00
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 13.000,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 38.000,00
4 — Despesas de Capital 21.562.000,00
4.4.9.0 — Investimentos 19.062.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 16.075.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 2.987.000,00
4.6.0.0 — Amortização / Refinanciamento da Divida 2.500.000,00
4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 800.000,00
4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.700.000,00
[9 - Reserva de Contingência 700.000,00
Total da Administração Direta 136.000.000,00
Il - POR ORGÃOS DE GOVERNO:
o ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 3.012.000,00
PODER EXECUTIVO 132.988.000,00
TOTAL 136.000.000,00
HI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
; ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVO 3.012.000,00
02 — JUDICIARIA Ex 3.351.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 12.725.000,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 339.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.071.000,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 5.170.000,00
10 — SAUDE 38.378.000,00
b
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
62
PROJETO DE LEIN.º05Z - DE31 DE OUTUBRO DE 2018.
11 - TRABALHO 253.000,00
12 - EDUCAÇÃO 42.743.000,00 |
13 - CULTURA 1.057.000,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA 3.643.000,00
15 —- URBANISMO 2.000.000,00
17 - SANEAMENTO 6.187.000,00
20 — AGRICULTURA 524.000,00
22 — INDUSTRIA 500.000,00
26 — TRANSPORTE 4.031.000,00
27 — DESPORTO E LAZER 2.966.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.350.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
TOTAL 136.000.000,00
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01.00 — Secretaria da Câmara 3.012.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.01.01 — Departamento de Administração 7.645.000,00
02.01.02 — FEBOM — Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 339.000,00
02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica 8.709.000,00
02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.071.000,00
02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos 815.000,00
02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo 1.097.000,00
02.07.01 — Departamento de Educação 37.207.000,00
02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar 4.264.000,00
02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar 1.272.000,00
02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 1.658.000,00
02.09.01 — Departamento da Fazenda e Orçamento 7.068.000,00
02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 2.295.000,00 |
02.11.01 — Departamento de Infraestrutura e Habitação 16.741.000,00
02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 838.000,00
02.12.01 — Bloco de Atenção Básica 14.318.000,00
02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade 13.573.000,00
02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 1.470.000,00
02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.031.000,00
02.12.05 — Bloco de Investimentos 2.000.000,00
02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde 4.986.000,00
02.13.01 — Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 591.000,00
Total da Administração Direta 136.000.000,00
Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2019, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais),
4
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Gê
PROJETO DE LEIN.º057 - DE31 DE OUTUBRO DE 2018.
a título de sentenças judiciais e principal da divida contratual resgatada, conforme
preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2019 na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-700.000,00 (setecentos mil reais), a titulo de
reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO ea LC 101/00, artigo 5º, I, b.
Art. 9º — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa
mil reais) em créditos orçamentários consignados no presente orçamento, destinado a
atender Emendas dos nobres Vereadores.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao
Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem
beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual
e federal para o exercício seguinte.
Art. 11 — Acompanham o presente projeto de lei os anexos do PPA,
Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II —
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades
Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e
atualizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, Anexo IV —
Estrutura de Órgãos, Unidade Orçamentaria e Executora, e passam a vigorar com
os dados constantes.
Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO, Lei Complementar nº. 466, de 05 de junho de 2018, abaixo
relacionados:
-Demonstrativo I - Metas Anuais
-Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos três Exercícios anteriores.
Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos —
Custos para o exercício de 2019 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2019.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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CNPJ: 44.880.060/0001-11
6%
PROJETO DE LEIN.º052 - DE31 DE OUTUBRO DE 2018.
créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019.
Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2019.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 10% (dez por cento) do valor constante no
artigo 2º da presente lei.
Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, $ 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos
orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar
as dotações do orçamento de 2019, segundo a proposta do projeto Audesp do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegra-las quando necessário, desde
que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas por
fontes de recurso.
Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto,
reforço em crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que exceder
o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de crédito adicional
especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como contrapartida o
provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações
de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na
Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de
bens móveis e imóveis durante o exercício de 2019.
Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
62
PROJETO DE LEI N.º 057 -
DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Art. 23 — Esta Léi entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Art. 24 — Va) -sé as ii com contrário.
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DR JULIANO BRITO BERTOL
| Prefeito Municipal

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