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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei Complementar n.º 001/1992, conforme especifica.
native_id662

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Proposição aprovada — autógrafo LC 011 - Documento Acessório
2018-11-26 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária 2ª Votação - unanimidade
2018-11-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 37ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial ) 1ª Votação - unanimidade
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-11-12 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2018-11-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01284

Documents (1)

texto original #

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Cm-10
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010 — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do artigo 16 FR
Lei Complementar nº 001/1992, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração
do artigo 16 da Lei Complementar nº 001/1992, conforme especifica.
A referida alteração trata-se da complementação dos graus nas referências 12 e
13, na tabela de vencimentos dos servidores municipais — Anexo I, do presente projeto
de lei, visto que os servidores efetivos, a cada quinquênio, dentro dos critérios
estabelecidos em lei, tem o direito à progressão por antiguidade, ou seja, a passagem de
um determinado grau para o imediatamente superior e, as referidas referências possuem
apenas o grau inicial A, prejudicando assim, os servidores cujas classes estão
estabelecidas nesses padrões de vencimentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes eia de Leis povinitos de elevada estima e
distinta consideração. | E
Ed
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aa = tan Sa BERTOLINL
à: Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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cmo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei Complementar nº 001/1992, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 16 da Lei Complementar nº 001, de 06 de maio
de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos constitui-se de 13
(treze) referências enumeradas em algarismos arábicos de 01 a 13, com 07 (sete)
graus, identificadas em letras de “A” a “G”
Art. 2º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores públicos
municipais, reger-se-ão pelo anexo desta lei.”
Art.3º - Esta Lei Complementar eritrará em vigor na data de sua publicação.
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