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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP-— 17900-000 <> Dracena-SP | Pq
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923. o
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br PROC N Cen
2018.
Altera a Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 — Código de Posturas do Município
de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar 50 de 17 de
outubro de 1995 — Código de Posturas do Município de Dracena, com a seguinte redação:
Art. 26
(..)
$7º Toda construção a ser executada em esquinas deverá conter rampas laterais de acesso a
pessoas com deficiência.
88º - Todo projeto arquitetônico de construção, reforma ou ampliação apresentado à
Prefeitura Municipal deverá demonstrar a observância do disposto nos parágrafos 6º e 7º
deste artigo, bem como o disposto no art. 177 da Lei Complementar 291, sob pena de não ser
aprovado.
$9º - No caso de reforma ou ampliação, o projetista ou dono da obra somente deverá obedecer
ao disposto no parágrafo $6º caso a obra altere o passeio público.
$10 — Com exceção do disposto no parágrafo anterior, caso o projetista não obedeça ao
disposto os parágrafos 6º, 7º e 8º estará sujeito à multa no valor de 30 Unidades Fiscais do
Município (UFM)
$11 - O dono da obra que não respeitar o disposto nos parágrafos 6º e 7º será notificado para
demolir o passeio e regularizá-lo
$12 - Notificado para fazer a demolição, o proprietário que não o fizer no prazo de 120 dias
será multado em 50 Unidades Fiscais do Município (UEM)
$13 - Após o prazo referido no parágrafo anterior, o Poder Público poderá fazer a demolição,
sendo dever do proprietário da obra arcar com as respectivas custas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
acena, 12 de novembro de 2018.
Ailton ) i élio Antonio Fetregul &
Vereador - PV a
8 COLADA 25 TO TN ENO
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6ZTOONDO 4201
CMC N.º 011/2018
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