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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 050, de 17 de outubro de 1995 - Código de Posturas do Municipio de Dracena.
native_id663

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Veto acatado — Veto ao Autógrafo LC 11 - ACATADO O VETO
2018-11-20 Proposição aprovada — Autógrafo LC 010 - Documento Acessório
2018-11-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 37ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - unanimidade
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parece da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parece Jurídico
2018-11-12 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2018-11-12 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01296

Documents (1)

texto original #

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uu.»
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP-— 17900-000 <> Dracena-SP | Pq
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923. o
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br PROC N Cen
2018.
Altera a Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 — Código de Posturas do Município
de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar 50 de 17 de
outubro de 1995 — Código de Posturas do Município de Dracena, com a seguinte redação:
Art. 26
(..)
$7º Toda construção a ser executada em esquinas deverá conter rampas laterais de acesso a
pessoas com deficiência.
88º - Todo projeto arquitetônico de construção, reforma ou ampliação apresentado à
Prefeitura Municipal deverá demonstrar a observância do disposto nos parágrafos 6º e 7º
deste artigo, bem como o disposto no art. 177 da Lei Complementar 291, sob pena de não ser
aprovado.
$9º - No caso de reforma ou ampliação, o projetista ou dono da obra somente deverá obedecer
ao disposto no parágrafo $6º caso a obra altere o passeio público.
$10 — Com exceção do disposto no parágrafo anterior, caso o projetista não obedeça ao
disposto os parágrafos 6º, 7º e 8º estará sujeito à multa no valor de 30 Unidades Fiscais do
Município (UFM)
$11 - O dono da obra que não respeitar o disposto nos parágrafos 6º e 7º será notificado para
demolir o passeio e regularizá-lo
$12 - Notificado para fazer a demolição, o proprietário que não o fizer no prazo de 120 dias
será multado em 50 Unidades Fiscais do Município (UEM)
$13 - Após o prazo referido no parágrafo anterior, o Poder Público poderá fazer a demolição,
sendo dever do proprietário da obra arcar com as respectivas custas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
acena, 12 de novembro de 2018.
Ailton ) i élio Antonio Fetregul &
Vereador - PV a
8 COLADA 25 TO TN ENO
K
BTOZ AH
6ZTOONDO 4201
CMC N.º 011/2018

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