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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências. (O Cargo de Coordenador de EMEI, denominado pela Lei Complementar nº 348/2011, passa a denominar-se Diretor de EMEI, com as mesmas quantidades de cargos prevista na legislação vigente)
native_id664

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Proposição aprovada — Autógrafo LC 012 - Documento Acessório
2018-11-26 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária 2ª Votação - unanimidade
2018-11-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 37ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) 1ª Votação - unanimidade
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-11-19 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2018-11-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01325

Documents (1)

texto original #

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cmo AY
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ol2
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 0H - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre denominação de cargo e dá outras
providências”.
O cargo de Coordenador de Creche/EMEI passou por algumas mudanças no que compete à
sua atribuição/função, haja vista os constantes avanços da Educação Infantil, principalmente a creche.
Cabe destacar que as creches deixaram de ter caráter assistencialista passando a ser
educacional, integrada ao sistema de ensino.
Atualmente o Coordenador de EMEI é um gestor que atua em consonância com profissionais
sob sua responsabilidade, famílias e representantes da comunidade local, exercendo papel fundamental
no sentido de garantir que as instituições de educação infantil realizem um trabalho de qualidade com
as crianças que a frequentam.
Insta salientar que esta Lei passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019.
Solicito regime de urgência na apr: ão do presente projeto de lei complementar.
ortunidade para reiterar a Vossa Excelência
eis protestos de elevada estima e distinta
Sendo o que se apresenta,
e nobres edis componentes desta
consideração.
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
EZETODOOO SD:SE 8 107/10h/6] ERA é OBTAIDA aScR THALIINTA BRAS
che
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
E)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº MT - DE 19.11.2018.
Dispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O Cargo de Coordenador de EMEI, denominado pela Lei Complementar nº
348/2011, passa a denominar-se Diretor de EMEI, com as mesmas quantidades de cargos
prevista na legislação vigente.
$ 1º- Fica estabelecido para o cargo de Diretor de EMEI: Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 74 A, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como
requisito: Licenciatura Plena em Pedagogia, experiência de 5 (cinco) anos de docência em
qualquer sistema de ensino, público ou privado, e conhecimentos básicos de informática
como usuário.
$ 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Diretor de EMEI são:
e Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de funcionamento de EMEFs e
similares, distribuindo e controlando os serviços dos servidores de acordo com normas
estabelecidas, mantendo em dia a documentação necessária ao controle geral;
e Elaborar, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, o
planejamento das atividades a serem desenvolvidas na EMEI;executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato;
e Fazer o treinamento e desenvolvimento dos servidores, com base em programas
preestabelecidos, com a integração dos servidores com a comunidade cliente da EMEI,
através de contatos informais, reuniões periódicas, entrevistas, visitas, etc;
e Promover a EMEI como instrumento sócio educativo da comunidade, com os demais
recursos do município;
e Organizar e participar do processo de elaboração, registro em documento escrito,
implementação e avaliação das propostaspedagógicas, com o envolvimento de todos
os profissionais da escola, das crianças, de suas famílias e/ou responsáveis e da
comunidade local;
e Coordenar toda parte pedagógica e realizar Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo
(HTPC) e horário de estudos com os professores;
e Participar de todos os cursos, formações e reuniões oferecidas pela Secretaria
Municipal de Educação referentes à Educação Infantil;
e Divulgar sistematicamente, com clareza e transparência, critérios, normas e regras
tanto para as famílias e/ou responsáveis pelas crianças matriculadas quanto para a
equipe de profissionais que atuam nas instituições de Educação Infantil; FA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
|
PROJETO DE nd COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 19.11.2018.
-FI 02-
Preocupar-se em cultivar um clima de cordialidade, cooperação e profissionalismo
entre membros da equipe de profissionais que atuam nas instituições de Educação
Infantil e as famílias e/ou responsáveis pelas crianças;
Respeitar os direitos e assegurar o cumprimento dos deveres dos professores e dos
demais profissionais sob sua responsabilidade;
Possibilitar que mães, pais e familiares e/ou responsáveis tenham a oportunidade de
visitar as instalações das instituições de Educação Infantil e de conhecer os
profissionais que lá trabalham antes de matricular a criança;
Ter uma atenção especial com as famílias e/ou responsáveis durante o período de
acolhimento inicial (“adaptação”) das crianças, possibilitando, até mesmo, a presença
de um representante destas nas dependências da instituição;
Orientar mães e pais e/ou responsáveis para dar aos professores informações que
julguem relevantes e fidedignas sobre a criança; e
Realizar encontros periódicos entre mães, pais, familiares e/ou responsáveis e
profissionais da instituição de Educação Infanti ando à qualidade da educação das
crianças.
ULIAN: BERTOLINE-—
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ko, DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO!
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS
PROFESSOR DE EMEI | - 200 HORAS
55 REF A c D E F e
B
PROFESSOR DE EMEI ll - 200 HORAS
LER IA A A) So|--0 LE]
57] HORAS | 1230 | 1239 | 4243 | 1247 1273 12,98 13,24
Dracena, 19 de outubro de 2018.

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