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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 054 — DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da letra “f”,
do inciso III, do artigo 12; do 8 1º, do artigo 13, da Leinº 1.965, de
15 de dezembro de 1989 e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do
artigo 12; do $ 1º, do artigo 13, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá
outras providências”.
A Administração visualiza a necessidade de alteração na legislação
que trata das isenções do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, pois atualmente o proprietário tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da notificação de lançamento, para requerer a isenção. Sendo que, quando
ele apresenta o requerimento de isenção, a Administração já saldou as despesas de
confecção e entrega dos carnês, que serão desconsiderados.
Assim, a Prefeitura propõe que o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil do imóvel apresente o seu requerimento de isenção no mês de outubro, e
assim, haverá tempo hábil para preparar a isenção que vigorará no exercício seguinte ao
pedido, ocorrendo uma economia aos cofrés públicos.
)
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprovei nos ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
” Ju —
<> JULIANO BRITO BERTOLINI-—
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
e do É OSLME 53
em-*83
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TAS
PROJETO DE LEI Nº 054 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do artigo 12; do 8 1º,
do artigo 13, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- A letra “f”, do inciso III, do artigo 12, da Lei 1.965 de 15 de
dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
f-— que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, resida no
imóvel”,
Art. 2º - O $ 1º, do artigo 13, da Lei 1.965, de 15 de dezembro de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º- O requerimento de que trata o “caput” será anual e apresentado no dia 1 de
outubro a 31 de outubro, para que tenha direito ao benefício da isenção no exercício
seguinte.”
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal