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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 055” -
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a contribuição anual
para a Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP
e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
contribuição anual para a Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP
e dá outras providências”.
O presente projeto é importante tendo em vista a necessidade de
adequação dos repasses do município de Dracena à alteração estatutária aprovada em
Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no Município de Parapuã em 14.09.2018.
O referido projeto é necessário para atender determinação do
Ministério Público Estadual da Comarca de Dracena, bem como parecer jurídico
encomendado pela AMNAP, no sentido de que a base de cálculo da contribuição para a
AMNAP estava a contrariar o art. 167, VI da Constituição Federal, porque vinculava o
montante da contribuição a percentual do orçamento, o que é vedado pela Constituição.
Isso porque o referido dispositivo constitucional veda a vinculação
da receita de impostos com despesa específica e, como o orçamento engloba também a
despesa de impostos, entra na vedação a vinculação de percentual do orçamento a
despesa específica.
Solicito regime de urgência n preciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reit>rar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componen Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. |
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara inicial 12404 sz iss é DolmDN 153
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº.055 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a contribuição anual para a Associação dos Municípios da Nova
Alta Paulista - AMNAP e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente a
título de contribuição ordinária o valor equivalente a R$0,60 (sessenta centavos de real)
por habitante, com base no último levantamento do IBGE, com o pagamento dividido
em 03 (três) parcelas vencíveis em: a primeira em 10 de fevereiro, a segunda em 10 de
junho e a terceira em 10 de outubro de cada ano.
Parágrafo único — O valor descrito no “caput” deste artigo será corrigido
monetária e anualmente pelo índice do IPCA.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, obrigando o
município a fazer as previsões necessárias no orçamento dos exercícios futuros,
enquanto estiver associado à AMNAP.
Art. 3º - No exercício de esta Lei somente se aplica às contribuições ainda
não realizadas pelos municípios'associados à AMNAP.
“= JULIANO BRIÍO BERTOLINL | |
N Prefeito Municipal
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