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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PROJETO DE LEI N.º 068 - DE 26 DE NOVEMBRO DE
2018
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.044, de 08.06.2012, que dispõe
sobre denominação de próprio público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 4.044, de 08 de junho de 2012, que
dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 26 de novembro de 2018.
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