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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênios, termo de fomento ou colaborção para trasnferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2019
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-30 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-12-04 Proposição aprovada — Autógrafo 066 - Documento Acessório
2018-12-03 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 39ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado
2018-12-03 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-12-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-12-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-12-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2018-12-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-12-03 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-12-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-12-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-12-03 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2018-11-30 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01406

Documents (1)

texto original #

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m- 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
63
MENSAGEM Nº 0517 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar
Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos
financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2019”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente
constituídas, no exercício de 2019”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas das
entidades, que prestam serviços assistenciais gratuitos às pessoas mais necessitadas de nosso
Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. oiii
», | Prefeito Municipal
]
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
9OPTODODO 1260 BTU ADAA DE Hxea
cm-23
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ca
PROJETO DE LEI Nº.OST, - DE 29DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para
transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios,
termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, estaduais
e federais, durante o exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os
requisitos da Lei nº13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de
2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em
ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ENTIDADE VALOR
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 531.261,48
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 75.500,00
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 67.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 70.566,94
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 66.500,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 79.749,17
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 38.000,00
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 178.400,00
CASA DA CRIANÇA - ASSOC. DE PROT. A CRIANÇA DE DRACENA 133.866,80
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 207.717,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 204.740,00
IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICÓR. E MATERN. DE DRACENA 1.575.896,16
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 141.300,40
POUSADA DO BOM SAMARITANO 67.556,00
Parágrafo único — As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará ém vigor apartir de 1º de janeiro de 2019.
/
CUA/o
Prefeito Municipal

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