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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa
MENSAGEM Nº 053 - DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Entidade que especifica”.
Referido projeto é importante para auxílio nas despesas de custeio e
investimentos da Associação de Proteção à Criança de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ANTONIO PÉDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 053 — DE 24 DE ABRIL DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no
valor de até R$ 43.333,32 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais
e trinta e dois centavos).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida,
a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em 03
(três) parcelas, e estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de
contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e
equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de spa publicação.
ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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