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AL,
MENSAGEM Nº 056 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe a instituição dos condomínios
horizontais de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais urbanos, no
âmbito do Município de Dracena, que se regerão pelas normas constantes desta
Lei.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
instituição dos condomínios horizontais de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais
urbanos, no âmbito do Município de Dracena, que se regerão pelas normas constantes desta Lei.
A referida proposta tem por objetivo atualizar nossa legislação municipal as
normas da legislação federal, com a possibilidade de criação de condomínio de lotes, conforme
Lei 13.465/2017, que incluiu o artigo 1.358-A no Código Civil.
Solicito regime de urgência na aprpeiação do presente projeto de lei.
/
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. E
VIVA
“JULIANO BRITO BERTOLINI
—s Prefeito Municipal
Sendo o que se apresen!
Excelência e Nobres Edis component:
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
EpPIQOODO 25201 8102773050 teia 4 O9TUIDA
cm-95
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PROJETO DE LEI Nes” - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a instituíção dos Condomínios horizontais de Acesso Restrito de lotes
para fins residenciais urbanos, no âmbito do Município de Dracena, que se regerão
pelas normas constantes desta Lei.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Capítulo I
CONCEITUAÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o condomínio horizontal de Acesso Restrito de lotes para fins
residenciais urbanos, no âmbito do Município de Dracena (SP) que se regerão pelas normas
constantes desta Lei, sendo:
I - Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de Lotes: subdivisão de gleba em área de divisão
não proporcional e áreas de divisão proporcional do solo destinados à edificação, com abertura
de novos arruamentos;
H - Propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma a qual corresponde
uma área privativa de divisão não proporcional de terreno dentro da gleba condominial;
III — Área de divisão proporcional/Área de uso comum: aquela que for destinada à construção de
vias de circulação interna, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área
administrativa e demais áreas previstas no projeto, esta será considerada como uma fração ideal
para as áreas de divisão não proporcional;
IV - Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de lotes Consolidado: Condomínios de lotes em
operação, ou seja, com unidades comercializadas, unidades edificadas, com fornecimento de
água e energia, ruas e drenagem instalada até a data de promulgação da presente lei.
Parágrafo único. As condicionantes para a regularização dos condomínios, daqueles que se
enquadrem nos presentes incisos, será regulamentado por decreto municipal.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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PROJETO DE LEI Neo - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 2º - Ficam estabelecidas normas para a execução e aprovação de projeto de
Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais, observadas as demais
disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Na aplicação desta lei serão observadas, no que couber, a legislação federal,
estadual e municipal vigente, em especial as leis municipais que tratam do ordenamento
territorial.
Parágrafo único: Entende-se por Leis Municipais de Ordenamento Territorial, as leis de
Parcelamento do Solo, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de Mobilidade Urbana, o
Código de Obras, Código de Posturas e Plano Diretor.
Art. 4º - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de
Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as
limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observados o Código de
Obras, Posturas & Plano Diretor do Município.
Art. 5º - Os requisitos para a configuração do Condomínio Horizontal de Acesso
Restrito de Lotes, nos quais não haja prévia construção de prédio são:
I - Que o empreendimento seja projetado para que cada lote seja considerado como unidade
autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de áreas de divisão proporcional cobertas e
descobertas que fazem parte do projeto do Condomínio de lotes;
IH - Que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as limitações edilícias e de
uso individual e coletivo do solo;
HI - Anotação de responsabilidade técnica (ART ou RRT) do responsável técnico pelos projetos
e pela execução;
Art. 6º - Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução do
condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador Imobiliário
será a constante da Lei nº 4.591/64, Lei 13.465/ 2017 e ainda a NBR 12.721/2006 — Incorporação
Imobiliária.
Art. 7º- Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de
Acesso Restrito de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente
com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos
respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.
Capítulo III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE ACESSO
RESTRITO
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as
PROJETO DE LEI Nº os E DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 8º - O projeto do Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de Lotes, para ser
aprovado pela Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes
estabelecidas pelo Município no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e demais
legislações em vigor.
Parágrafo Único: Os procedimentos administrativos para aprovação dos projetos de
Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de Lotes compreenderão as seguintes etapas:
I- Expedição de Certidão de viabilidade do Empreendimento, emitida pelo Conselho do Plano
Diretor e EMDAEP — Empresa DE Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
desde que o Projeto atenda as condições previstas em Lei, de modo especial ao Plano Diretor;
II- Licenciamento Ambiental requerida na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
HI- Aprovação dos Projetos urbanístico, aguas pluviais e sistema viário e seus complementares,
serão aprovados pelo Conselho do Plano Diretor;
IV- Aprovação dos Projetos Aguas e Esgoto e seus complementares, serão aprovados EMDAEP
— Empresa DE Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena;
V— Alvará de licença para execução dos serviços das obras de infraestrutura, concedido pelo
Conselho do Plano Diretor;
VI- Aprovação dos respectivos projetos arquitetônicos, será concedida pela vigilância sanitária
do município;
VII- A aprovação dos projetos, alvarás de licença de edificação e concessão de carta de Habite-
se, para Unidades Autônomas, será requerida pelo proprietário do lote individual e serão
fornecidas pela vigilância sanitária do município;
VIII- Fiscalização das obras de infraestrutura será feita pela Secretaria Municipal de Infra
Estrutura, Habitação e Assuntos Viários;
IX- Recebimento e certificação de que as obras de infraestrutura atenderam as exigências do
Projeto, será feita pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Habitação e Assuntos Viários;
X- A aprovação dos projetos, alvarás de licença de edificação e concessão de carta de Habite-se,
para Edificações de uso comum, será requerida pelo proprietário da incorporadora e serão
fornecidas pela vigilância sanitária do município;
Art. 9º- A solicitação de expedição de Certidão de viabilidade do empreendimento
deverá conter declaração e, bem como, as especificações de uso exclusivo de unidades
residenciais uni familiares, acompanhada pelos seguintes documentos:
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PROJETO DE LEI Nos - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
I- Cópia da matrícula, atualizada, da gleba;
II- planta da cidade ou da sede distrital localizando a gleba;
IN planta da gleba e das suas adjacências, localizando os cursos de águas internas e do entorno
em especial, aquele que irá constituir-se no corpo receptor das águas pluviais;
IV- planta da gleba contendo, no mínimo:
a) divisas da gleba com suas respectivas dimensões, ângulos e confrontações;
b)- curvas de nível;
c) - árvores frondosas, bosques, florestas, áreas de preservação, monumentos naturais e
artificiais;
d)- localização, se houver, dos mananciais, cursos d'água, lagos, nascentes, locais sujeitos a
erosão, voçorocas, linhas de transmissão e adutoras, banhados, locais alagadiços ou sujeitos a
inundações;
e) benfeitorias e construções existentes;
f)- redes de telefonia, dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou
servidão;
g)- se houver, servidões, rodovias, faixas de segurança de linhas de transmissão de energia
elétrica no local e adjacências, com as distâncias da gleba a ser loteada;
h)- arruamentos existentes, adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata
dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da gleba a ser
loteada;
i)- indicação do norte;
V - Declaração de viabilidade de abastecimento de energia fornecida pela ELEKTRO e de água
potável e esgoto pela EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena;
VI- mapa de localização das áreas de preservação permanente; e delimitação das zonas onde a
gleba está localizada.
Art. 10 - A aprovação do Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de Lotes consiste
na aprovação do projeto urbanístico e seus complementares e dos projetos arquitetônicos e
complementares das edificações de uso comum.
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PROJETO DE LEINº 086 ” DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 11 - O requerimento solicitando a aprovação do condomínio de lotes deverá estar
acompanhado nos mínimo dos seguintes documentos:
I- cópia da matrícula da gleba, atualizada;
I- planta da situação da gleba;
III planta da gleba com as delimitações, os cursos d'água existentes e as curvas de nível em 3
(vias);
IV — cópia da certidão de viabilidade, quando houver e, planta com a indicação das diretrizes;
V — projeto urbanístico, em três vias, contendo. No mínimo:
a) — delimitação da gleba;
b) — indicação do norte com as coordenadas geográficas oficiais;
c) subdivisão da gleba em unidades autônomas, com as respectivas localizações, dimensões,
áreas e numerações;
d) — indicação das vias confrontantes com a gleba;
e) — sistema viário interno com o seu respectivo dimensionamento;
f) — localização das demais áreas de uso comum dos condôminos;
£g) — indicação e delimitação das faixas de domínio, faixas de segurança, faixas não edificandi,
servidões, áreas de preservação permanente e outras restrições impostas pela legislação que
gravem o condomínio;
h) — quadro, com valores absolutos e percentuais das áreas do condomínio de lotes, das unidades
autônomas, do sistema viário interno e das áreas destinadas aos equipamentos urbanos e
comunitários e aos espaços livres de uso comum para recreação, lazer e esportes;
ih demais elementos necessários para elucidação do projeto, tais como, projetos de rede de água,
rede de esgoto pluvial, rede de distribuição de energia, rede de iluminação pública, sistema
viário, arborização, obras de pontes, bueiros e, ainda convenção de condomínio;
VI- projetos arquitetônicos e complementares das edificações de uso comum conforme
especificações previstas em Lei e aos parâmetros urbanísticos para a zona onde estiver situado o
condomínio de lotes;
VII — licença prévia ambiental, aprovada pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública;
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PROJETO DE LEI Nº 056. » DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
VIII - anotação de responsabilidade técnica (ART ou RRT), referente aos projetos e execução no
CREA ou CAU.
Art. 12 - A aprovação do projeto de condomínio urbanístico será feita por Decreto, onde
constará, no mínimo:
I— denominação, localização e destinação do condomínio de Lotes;
IN — área total do empreendimento;
III — número total de unidades autônomas;
IV = áreas, quando for o caso, que passam a constituir o domínio público sem ônus para o
município;
V — áreas comuns e privativas do condomínio.
$ 1º - O município deverá fiscalizar a implantação das obras, somente expedindo o
"HABITE-SE" ou "TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRAS" depois de concluída a implantação
total da infraestrutura básica.
$2º - A execução da infraestrutura básica fica condicionada à apresentação de
cronograma físico-financeiro pelo empreendedor, sendo que o prazo não poderá ser superior a 02
(dois) anos contados da data de aprovação do empreendimento.
Capítulo IV
DA INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE ACESSO RESTRITO
Art. 13- O Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de Lotes deverá ser cercado com
muro em alvenaria ou tela ou cerca viva ou grade que garanta a sua integridade e proteção.
$ 1º - O incorporador deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura:
portaria do Condomínio, área de lazer e recreação.
$ 2º - O esgoto cloacal residencial individual, poderá ser ligada a rede pública do
município, podendo ser admitido a tratamento individual ou coletivo, através de fossa séptica,
biodigestor, ou outro tipo de tratamento desde que haja previa aprovação do sistema de
tratamento pela municipalidade, sendo de responsabilidade do incorporador a execução do
tratamento e a manutenção ficara por conta do comprador do terreno.
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PROJETO DE LEINº 56 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 14 - Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio Horizontal de Acesso
Restrito, ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação a suas áreas internas, os
seguintes serviços:
I - Coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta seletiva em caçambas
apropriadas e sua destinação final deverá ser feita em área a ser especificada pelo Município;
IH - Manutenção das obras para abastecimento de água potável, no caso do mesmo não ser
efetuado pelo órgão competente, drenagem pluvial, esgoto sanitário, arborização, sistema viário
e aterros;
HI - Manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do
condomínio.
IV - Quando o condomínio dispuser de uma quantidade inferior a 200 lotes, deverá ser instalado
em frente ao mesmo, (1) um hidrante de coluna urbano, e a sua aquisição será de
responsabilidade do empreendedor.
V - Nos condomínios que dispuserem de uma quantidade superior a 200 lotes, deverá ser
instalado 01 (um) hidrante de coluna urbano em frente ao condomínio, e outro (s) dentro da área
condominial e sua aquisição, instalação e manutenção será de responsabilidade do
empreendedor.
VI - Cada hidrante de coluna urbano instalado dentro da área condominial deverá atender no
máximo um raio de 500 metros, conforme Norma do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
São Paulo.
Parágrafo único. A responsabilidade dos serviços descritos neste artigo se limita à área
do condomínio e não isentam o mesmo e as unidades privadas territoriais privativas dos
respectivos tributos municipais.
Art. 15 - Para cada unidade residencial deverá ser prevista, no mínimo, 01 (uma) vaga
de Estacionamento dentro da área da gleba autônoma e estacionamento de visitantes no interior
do condomínio, podendo ser distribuídas ao longo das vias condominiais, com no mínimo de
20% de vagas com relação ao número de lotes.
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PROJETO DE LEI neo” - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 16- As vias condominiais deverão ter larguras especificadas nesta Lei, sendo que
por se tratar de ruas internas e não haver tráfego de veículos pesados, somado ao fato de cada
veículo ter estacionamento próprio, não havendo ligação com o sistema viário do Município,
para as ruas do Condomínio de Lotes será exigido gabarito mínimo de 10,00 (dez) metros, sendo
7,00 (sete) metros de pista e 1,50 (um e meio) metro para cada passeio lateral, respeitando a Lei
de Acessibilidade.
Art. 17 - Os lotes terão área mínima de 300,00m? (trezentos metros quadrados), e a
testada não poderá ter dimensão menor que 10 (dez metros), a exceção dos lotes de esquina, que
terão área mínima de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados) de área e testada mínima
de 15,00m (quinze metros).
$ 1º - As edificações na parte frontal dos lotes deverão ser construídas com um recuo de,
no mínimo, 04 (quatro) metros do alinhamento das vias de circulação. Nesta faixa de recuo das
vias públicas de que trata o “caput” deste artigo será permitido apenas o plantio de árvores ou
gramado.
$ 2º - Fica vedada qualquer tipo de desmembramento ou remembramento dos lotes
dentro do condomínio Horizontal de Acesso Restrito.
Art. 18 - As áreas de lazer e de recreação serão de uso exclusivo do Condomínio,
cobertas e descobertas, perfazendo um mínimo de 6 % (seis por cento) e as áreas verdes terão
mínimo de 14% (quatorze por cento), da área total do empreendimento.
Art. 19 — Fica dispensada área institucional por ser vedada a presença de equipamentos
públicos dentro do condomínio de acesso restrito, excetua-se deste percentual as áreas destinadas
à construção da portaria, zeladoria e outros que se fizerem necessário pra o bom funcionamento
do condomínio.
Parágrafo único: Juntamente com a documentação prevista para análise e aprovação de
Condomínios Horizontal de Acesso Restrito, deverá constar indispensavelmente os projetos
urbanísticos ambiental e de arborização e paisagismo do Condomínio, prevendo áreas
arborizadas, ressalvado os casos em que o imóvel já possua área verde/manutenção, com área
superior ao previsto.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Não será permitida a ocupação do solo na forma de Condomínio Horizontal de
Acesso Restrito:
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PROJETO DE LEI Nes” - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
HI - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV - Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, antes de tomadas as
providências para a correção;
V - Em áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, especialmente das
redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as
exigências específicas dos órgãos competentes.
Art. 21 - Para todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de
infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Horizontal de Acesso Restrito,
serão de competência da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Habitação e Assuntos Viários.
Art. 22 - O prazo máximo para que o condomínio seja submetido ao Registro de Imóveis
é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de
caducidade da aprovação, “ a
Art. 23 - Esta Lei A á/em vigor na data de sua publicação.
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