texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <=> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaDcamaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02 - DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2018.
Altera Lei Orgânica do Município de Dracena, acrescendo dispositivo
no CAPÍTULO V.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
o Art. 1º - Altera o CAPÍTULO V (DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA) SEÇÃO I (DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS) para
incluir o artigo 111 — A, com a seguinte redação:
Art. 111-A — É vedada a concessão de incentivos fiscais às empresas
condenadas em ato de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa.
Parágrafo único - Será suspensa a vedação estabelecida no caput, se a
empresa celebrar acordo de leniência, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 28 de novembro de 2018.
Subscrevem os Vereadores:
Victor Silva Almeida Palhares
élio Antonio Ferredutti Maria Ap. da Silva G. Mateus
QN
liveira da Silva Júnior
-
Sara dos Santos Scarabelli Souza Kielse Ch is
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <=> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria(Dcamaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A corrupção é um assunto que está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro.
A descrença da população para com indivíduos e empresas vem crescendo a cada caso
de corrupção que é veiculado pelos veículos de comunicação de nosso país.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Valores de 2017, feita pelo Datafolha 72% das
2.422 pessoas entrevistadas destacaram a corrupção como característica que traça o
Brasil atualmente. Em relatório da ONG Transparência Internacional divulgado em
outubro de 2017, destaca que 78% dos brasileiros acreditam que a corrupção aumentou
no último ano. Podemos elencar alguns prejuízos a sociedade vindos da corrupção
como o desvio da aplicação de recursos públicos para a propriedade particular, desvio
do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento
ilícito, empobrecimento da população e do município, instabilidade da administração
pública e o desamparo dos programas sociais.
Em fevereiro de 2017, o procurador Paulo Roberto Galvão, do Ministério Público
Federal (MPF) e integrante da Operação Lava-Jato, apontou que o Brasil perde R$ 200
bilhões por ano com a corrupção. Estimativas da Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo (Fiesp) apontam que nos últimos dez anos foram desviados dos cofres
brasileiros R$ 720 bilhões. Matéria da revista Veja, de fevereiro de 2017, diz que o
custo da corrupção é de R$ 82 bilhões por ano ou 2,3% do PIB, o que seria possível
para erradicar a miséria, elevar a renda per capita em R$ 443 reais e reduzir a taxa de
juros.
É preciso contar com mais instrumentos e políticas para coibir a corrupção no
município. O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de
parcelamento de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva
de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim
evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro.
Vale ressaltar que o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são
princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a
moralidade, legalidade e a eficiência.
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do Município de Dracena, a
empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa é
incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito.
CObTODDOO 5h 2£1 B07/00407 HERIO
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
Neste sentido, e indispensável que as empresas beneficiadas por Incentivos fiscais
possuam reputação ilibada.
Diante do exposto, solicita aos nobres colegas respectiva aprovação.
open original →