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Indicação n.° 173/2012
Senhor Presidente:
Considerando a entrada em vigor da Lei 12.009/09,
regulamentada pela Resolução 350, de 15/12/2012, do Contran, que
regulamenta o curso especializado obrigatório destinado a profissionais que
realizam transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias
(motofretista);
Considerando que até então a cidade mais próxima a
oferecer o curso é Presidente Prudente;
Considerando que apesar da prorrogação do prazo para a
apresentação do curso pelos profissionais, é importante que não deixem para
última hora, já que a oferta de vagas é limitada, Indico ao Sr. Prefeito, de acordo
com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que proceda a estudos
para que o curso seja disponibilizado também no nosso município, ou que
viabilize a destinação de recursos financeiros a fim de custear o transporte dos
mototaxistas e motofretes que necessitam viajar para a cidade de Presidente
Prudente a fim de realizar o curso exigido para a prática de atividade
profissional.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de agosto de 2012
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 06 de agosto de 2012
RETIRADA PELO AUTOR
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Nelson Nabor Buzinaro
= Presidente =
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