PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dracena, 7 de dezembro de 2.018
Ref. Autógrafo nº 061, de 20 de novembro de 2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio desta, na forma com o
que dispõem o $1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, comunicar a Vossa Excelência e aos
nobres vereadores que o Autógrafo nº 061 de 20 de novembro de 2.018, de iniciativa desta
Egrégia Casa Legislativa, aprovado em plenário e enviado à sanção, foi vetado integralmente por
inconstitucionalidade, nos termos das razões que anexamos.
Dessa forma( e para fins de reexame, retornamos o mesmo a esse nobre
Legislativo.
A 1
- ; JANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Rodrigo Rossetti Parra
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
BEPIOOD0O 6h: BT0C/738/07 tai 4 ONTUIDA
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I- INCONSTITUCIONALIDADE — AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998
Após minuciosa análise do Projeto de Lei nº 64/2018, de iniciativa do
Poder Legislativo, o qual dispõe sobre normas de loteamento que vierem a ser implantados no
Município, depreendeu-se que a referida proposição afronta o texto da Lei Federal nº 95/1998 e
artigo 59 da Constituição Federal, ensejando assim a apresentação do presente veto integral do
Autógrafo nº 061 de 20 de novembro de 2018 e, consequentemente da referida Lei
Complementar, nas conformidades das razões que passa a expor.
O Projeto de Lei nº 64/2018 encaminhado pelo Autógrafo nº 061/18,
fruto de iniciativa dos vereadores, que dispõe sobre assentamento de guias com acessibilidade nas
esquinas, visando a alteração do inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.187/03, referente às
normas de infraestrutura de loteamentos a ser implantados no Município, está eivada de
inconstitucionalidade diante das inconsistências das terminologias nas grafias do texto legal.
Vejamos.
“Art. 1º - O inicio 1, do artigo 2º da Lei nº 3187, de 16.12.2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º -...
1- Assentamento de guias com acessibilidade nas esquinas, sarjetas e
pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação aprovada pelo
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Transportes,
Trânsito e Segurança Pública e pelo Prefeito”
Na previsão legal acima especificada o texto contém erros gráficos que
comprometem o entendimento da norma e acarretando a insegurança jurídica.
No artigo 1º, consta “o inicio I, do artigo 2º...”, que deverá ser corrigido
para “o inciso 1, do artigo 2º..”. Da mesma forma, inexiste atualmente na estrutura orgânica do
Município de Dracena o “Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança
Pública”, conforme consta no referido Autógrafo, e sim a “Secretaria de Infraestrutura,
Habitação e Assuntos Viários
Ainda que a intenção do legislador com o presente Autógrafo seja
louvável, à eficácia do mesmo, contraria as regras elencadas na Lei Federal nº 95/1998 e o artigo
59 da CF, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
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“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I- para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a
norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a
nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases
curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais,
dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de
caráter estilístico;
1 - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com
clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas
palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente
estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao
texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte
do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a
primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu
significado;
HI - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e
livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou
princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma
enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e
itens”. (grifo nosso)
Assim, diante da importância das garantias à acessibilidade, bem como
para atender o louvável objetivo proposto pela Lei e ao interesse público, deverão ser corrigidas
as expressões acima indicadas, a fim de evitar insegurança jurídica aos munícipes que serão
afetados pela referida norma, uma vez que a produção normativa deve cumprir com maior
eficiência suas finalidades, sob pena de se criar conflitos do que aqueles que se pretende
apaziguar.
flo
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Importante destacar que veto é o instrumento usado pelo Chefe do Poder
Executivo para recusar a sanção de Autógrafo de Lei, no todo ou em parte. Essa rejeição do Chefe
de Governo a Autógrafo de Lei aprovado pelo Legislativo é irretratável, ou seja, uma vez adotado
o veto, o presidente não pode retirá-lo. Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a
transformação do projeto em lei.
O veto vem, em um primeiro momento, exposto no artigo 66, da
Constituição da República Federativa do Brasil:
“Artigo 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o
sancionará.
$ 17º Seo Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
$ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
$ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
República importará sanção.
$ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores.
$ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Presidente da República.
$ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
$ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos $$ 3º e 5º o Presidente do
Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Em âmbito Municipal, por sua vez, o assunto vem discriminado no texto
do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Dracena.
“Artigo 41. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará.
$ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
$ 2º O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto
integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
$ 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
$ 4º 4 apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30
(trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e
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votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores.
$ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a
promulgação.
$ 6º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no $ 4º, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
Artigo 38, desta Lei Orgânica.
$ 7º. A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
pelo Prefeito, nos casos dos $$ 3º e 5º, criará para o Presidente da
Câmara, a obrigação de fazê-lo em igual prazo”.
Em decorrência das inconsistências elencadas no Projeto de Lei 064/2018
encaminhado pelo Autógrafo nº 061/2018, necessário o seu veto total, ainda que a intenção do
legislador seja louvável e atende ao interesse público.
Acrescenta-se que, com a redação aprovada no Projeto de Lei nº 064/18
encaminhado pelo Autógrafo nº 061/18, o mesmo causará insegurança jurídica aos afetados pela
norma, em decorrência dos erros gráficos e inexistência de Secretaria, e certamente, causará
sérios transtornos na aplicabilidade da referida norma legal.
II- CONCLUSÃO
Com as considerações expendidas, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 064, de 12 de novembro de 2018 encaminhado pelo Autógrafo
nº 061, de 20 de novembro de 2018, no: do artigo 41, $ 1º da Lei Orgânica do Município,
devolvo o assunto ao conhecimento déssa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu
elevado critério.
Aproveito a oportu id
minha alta estima e consideração. ba ú
ii ma IANO PAM BERTOLINI |
ks,
Prefeito Municipal
V)