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Dracena, 7 de dezembro de 2.018
Ref. Autógrafo nº 010, de 20 de novembro de 2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio desta, na forma com o
que dispõem o $1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, comunicar a Vossa Excelência e aos
nobres vereadores que o Autógrafo LC nº 010, de 20 de novembro de 2.018, de iniciativa desta
Egrégia Casa Legislativa, aprovado em plenário e enviado à sanção, foi vetado integralmente por
inconstitucionalidade, nos termos das razõe
7)
Dada
B
JULIANO BRITC 3ERTOLINI
Prefeito Municipal
Legislativo.
Exmo. Sr. Rodrigo Rossetti Parra
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
LSPIDOODO ps EE BT0L/72707 HO à DATE
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I- INCONSTITUCIONALIDADE — AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998
Após minuciosa análise do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, de
iniciativa do Poder Legislativo, o qual dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 50/1995,
depreendeu-se que a referida proposição afronta o texto da Lei Federal nº 95/1998 e artigo 59 da
Constituição Federal, ensejando assim a apresentação do presente veto integral do Autógrafo LC
nº 010, de 20 de novembro de 2018, nas conformidades das razões que passa a expor.
O Autógrafo LC nº 010/2018, fruto de iniciativa dos vereadores, que
dispõe sobre normas dos passeios públicos de imóveis edificados ou não, visando à alteração da
Lei Complementar Municipal nº 50/1995, referente ao Código de Postura do Município de
Dracena, está eivado de inconstitucionalidade e insegurança jurídica aos afetados pela norma.
Vejamos.
“Artigo 1º. Ficam acrescidos parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar 50
de 17 de outubro de 1995 — Código de Posturas do Município de Dracena,
com a seguinte redação:
Art. 26 (...)
$7º Toda construção a ser executada em esquinas deverá conter rampas
laterais de acesso a pessoas com deficiência.
$8º - Todo projeto arquitetônico de construção, reforma ou ampliação
apresentado à Prefeitura Municipal deverá demonstrar a observância do
disposto nos parágrafos 6º e 7º deste artigo, bem como o disposto no art. 177
da Lei Complementar 291, sob pena de não ser aprovado.
$9º - No caso de reforma ou ampliação, o projetista ou dono da obra somente
deverá obedecer ao disposto no parágrafo $6º caso a obra altere o passeio
público.
$10 — Com exceção do disposto no parágrafo anterior, caso o projetista não
obedeça ao disposto os parágrafos 6º, 7º e 8º estará sujeito à multa no valor
de 30 Unidades Fiscais do Município (UFM)
$11 - O dono da obra que não respeitar o disposto nos parágrafos 6º e 7º
será notificado para demolir o passeio e regularizá-lo
$12 - Notificado para fazer a demolição, o proprietário que não o fizer no
prazo de 120 dias será multado em 50 Unidades Fiscais do Município (UFM)
$13 - Após o prazo referido no parágrafo anterior, o Poder Público poderá
fazer a demolição, sendo dever do proprietário da obra 3 as respectivas
custas”.
Em síntese, a previsão legal acima especificada determina a
obrigatoriedade de toda construção situada em esquinas conterem rampas laterais de acesso às
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pessoas com deficiência, se não cumprido o disposto nos parágrafos 6º e 7º, acarretará a não
aprovação do mesmo.
Ainda, caso o Projetista não cumpra as determinações previstas nos
parágrafos 6º e 7º, estará sujeito à multa de 30 Unidades Fiscais do Município.
E, o dono da obra não cumprindo tais determinações, será notificado para
que no prazo de 120 dias, regularize ou efetue a demolição do passeio, sob pena de multa de 50
Unidades Fiscais do Município.
Ocorre que, o artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 050, de 17 de
Outubro de 1995, é expresso no tocante a aplicação de multa de 5 (cinco) UFM, dobrada a cada
intimação, a cada 15 (quinze) dias, ao proprietário do imóvel, que notificado, deixar de atender o
disposto no 8 6º, do artigo 26 da Lei nº 50/1995.
Assim, caso ocorra à aprovação do Autógrafo LC nº 010/18, da forma em
que se encontra haverá aparente conflito de normas.
Ainda que a intenção do legislador com o presente Autógrafo seja
louvável, à eficácia do mesmo, porém, é contraditória no tocante a redação inserida nos
parágrafos, frente ao “caput” do artigo 26, visto que, a terminologia presente na redação
originária, ou seja, “proprietário de imóvel” não condiz com a terminologia usada nos
parágrafos apresentados, quais sejam, “dono da obra” e “projetista”.
Vale ressaltar que, deverá ser alterada a terminologia, devendo estar em
harmonia o “caput” do artigo e seus parágrafos, quanto a tal definição a fim de evitar criar
conflitos de normas.
O presente Autógrafo como aprovado contraria as regras elencadas na Lei
Federal nº 95/1998 e o artigo 59 da CF, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I- para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a
norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a
nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases
curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais,
dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
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e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de
caráter estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com
clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas
palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente
estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao
texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte
do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a
primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu
significado;
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e
livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou
princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma
enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e
itens”. (grifo nosso)
Ressalta-se, o 8 13º, do artigo 26, incluído no Autógrafo LC nº 010/2018,
vem determinar que, caso transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, pode o Poder Público
fazer a demolição, sendo responsabilidade do proprietário arcar com os custos.
Entretanto, o artigo 27, inciso II, da Lei Complementar nº 050, de 17 de
outubro de 1995, menciona que se tratando de interesse público e necessidade, além das sanções,
a Prefeitura pode executar os serviços, acrescidas as despesas de 20% (vinte por cento) a título de
Administração, bem como correção monetária no caso de parcelamento ou atraso.
Assim, caso ocorra a aprovação da redação do Autógrafo LC nº
010/2018, haverá conflito aparente de norma, posto que o mesmo não prevê o acréscimo de 20%
(vinte por cento), somente os custos.
Diante da importância das garantias constitucionais, bem como para
atender o louvável objetivo do proposto pela Lei e o interesse público, as inconsistências das
normas legais deverão ser corrigidas através do veto, a fim de evitar insegurança jurídica aos
munícipes que serão afetados pela referida alteração legal, uma vez que a produção normativa
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deve cumprir com maior eficiência suas finalidades, sob pena de se criar conflitos do que aqueles
que se pretende apaziguar.
]
Inicialmente, importante destacar que veto é o instrumento usado pelo
Chefe do Poder Executivo para recusar a sanção de Autógrafo de Lei, no todo ou em parte. Essa
rejeição do Chefe de Governo a Autógrafo de Lei aprovado pelo Legislativo é irretratável, ou
seja, uma vez adotado o veto, o presidente não pode retirá-lo. Com o veto, fica suspensa, total ou
parcialmente, a transformação do projeto em lei.
O veto vem, em um primeiro momento, exposto no artigo 66, da
Constituição da República Federativa do Brasil:
“Artigo 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o
sancionará.
$ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
$ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
$ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
República importará sanção.
$ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores.
$ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Presidente da República.
$ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
$ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos $$ 3º e 5% o Presidente do
Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente do Senado fazê-lo”.
Em âmbito Municipal, por sua vez, o assunto vem discriminado no texto
do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Dracena.
“Artigo 41. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará.
8 1º. O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
$ 2º. O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto
integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
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$ 2º. O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto
integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
$ 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
$4º. 4 apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30
(trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e
votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores.
$ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a
promulgação.
$ 6º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no $ 4º, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
Artigo 38, desta Lei Orgânica.
$ 7º. A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
pelo Prefeito, nos casos dos $$ 3º e 5º, criará para o Presidente da
Câmara, a obrigação de fazê-lo em igual prazo”.
Em decorrência dos confrontos quanto às cobranças de penalidades e
falta de consonância e desconformidade com o “caput”, do artigo 26 e seus parágrafos inseridos
pelo presente Projeto de Lei Complementar nº 011/2018 encaminhado com o Autografo nº
010/2018, necessário o veto total, ainda que a intenção do legislador seja louvável.
Acrescenta-se que, com a redação aprovada no Autógrafo de nº 010/2018
que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 011/2018, o mesmo causará insegurança
jurídica aos afetados pela norma, em decorrência do confronto existente entre “caput” do artigo e
parágrafos inseridos, e certamente, causará sérios transtornos na aplicabilidade da referida norma
legal.
Il - CONCLUSÃO
Com as considerações expendidas, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 011, de 12 de novembro de 2018, que foi encaminhado pelo
Autógrafo LC nº 010, de 20 de novembro de 2018, nos termos do artigo 41, $ 1º da Lei Orgânica
do Município, devolvo o assunto ao conheci o dessa Egrégia Edilidade que se dignará de
deliberar em seu elevado critério.
Aproveito a opo
iterar a Vossa Excelência os protestos de
minha alta estima e consideração. )
(
Cd
Prefeito Municipal