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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003,que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Veto acatado — Vetado - Veto Acatado
2018-11-20 Proposição aprovada — Autógrafo 061 - Documento Acessório
2018-11-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-11-19 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-11-12 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2018-11-12 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01297

Documents (1)

texto original #

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“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP A A
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 , «PC 6u
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br E
+ = Em site: http: bd camaradracena. sp. gov. br '-msei=s Eid < 9
PROJETO DE LEI N.º 64 — DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no
município, que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O inicio I, do artigo 2º da Lei n.º 3187, de 16.12.2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º -
I - Assentamento de guias com acessibilidade nas esquinas, sarjetas e
pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação aprovada pelo
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Transportes,
Trânsito e Segurança Pública e pelo Prefeito”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 12 de novembro de 2018.
Kore (gt leio dec
Vereador - PV
CM N.º 076/2018 LETIOODO OE SION ER 8 BLADE ES HALO HA

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