| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003,que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 679 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-11 | Veto acatado | — | Vetado - Veto Acatado |
| 2018-11-20 | Proposição aprovada | — | Autógrafo 061 - Documento Acessório |
| 2018-11-19 | Incluído na Pauta | — | Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p |
| 2018-11-19 | Parecer | — | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 2018-11-19 | Ata de Comissão | — | Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório |
| 2018-11-19 | Encaminhado à Comissão | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias) |
| 2018-11-19 | Parecer | — | Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |
| 2018-11-19 | Ata de Comissão | — | Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |
| 2018-11-19 | Encaminhado à Comissão | — | Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias) |
| 2018-11-19 | Parecer | — | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
| 2018-11-19 | Ata de Comissão | — | Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório |
| 2018-11-19 | Encaminhado à Comissão | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias) |
| 2018-11-19 | Parecer Jurídico | — | Parecer Jurídico |
| 2018-11-12 | Lida em sessão | — | Leitura na 36ª Sessão Ordinária |
| 2018-11-12 | Recebido e autuado | — | Recebido e autuado - Protocolo 01297 |
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“Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP A A Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 , «PC 6u e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br E + = Em site: http: bd camaradracena. sp. gov. br '-msei=s Eid < 9 PROJETO DE LEI N.º 64 — DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte LEI: Art. 1º - O inicio I, do artigo 2º da Lei n.º 3187, de 16.12.2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - I - Assentamento de guias com acessibilidade nas esquinas, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública e pelo Prefeito” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dracena Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins” Dracena, 12 de novembro de 2018. Kore (gt leio dec Vereador - PV CM N.º 076/2018 LETIOODO OE SION ER 8 BLADE ES HALO HA