PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 056 - DE 08 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender
requerimento do Senhor Nelson Antonio Bortolatto, representante da empresa “CINCO
IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”, que pretende implantar um
loteamento na referida área.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei Complementar
291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI |
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SAGBRNOOO TR267 PIORES UAET 3 CU SISIOA 3 SM BRRM AP TeMtOTUMy BUEN;
Estado de São Paulo Am 6
42
PROJETO-DE LEI Nº 056” - DE 08 DE MAIO DE 2014.
Considera urbana área de terras que especifica é dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º
do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº
21.116, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, constituído de “Um lote de terras com área de 16.75
alqueires ou 40,53,50 hectares, que foi desmembrado e se refere a parte da Gleba
Metrópole ou Leliópolis, situado na Fazenda Aguapei, Distrito, Município e Comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, dentro dos seguintes limites e roteiros divisório:
“começa no marco 01 (hum) cravado junto à margem esquerda da Estrada Tupi
Paulista-Metrópole, junto ao lote de Duzolina Franco, segue confrontando com referido
lote com rumo de 60º00" NE na distância de 746,19 metros até marco 02, cravado em
confrontação com terras do Sr. Antonio Brunholli (sucessor de Duzolina Franco), e com
terras de S.AM.A.E — Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgotos e do marco 02,
vira a direita segue-se com rumo de 31º00' SW, na distância de 244,00 metros até o
marco 03 cravado junto a cerca de referida SAMAE. Do marco 03, vira a esquerda,
segue com rumo 60º00" NE na distância de 102,81 metros, ainda confrontando com a
SAMAE até o marco 04. Do marco 04 deflete-se à esquerda com rumo de 31º00" SE, na
distância de 230,50 metros até o marco 05, sempre se confrontando com terras da
SAMAE. Do marco 05 segue confrontando-se com terras de Antonio Brunholli,
sucessor de Duzolina Franco, com rumo de 60º00" NE na distância de 131,00 metros até
o marco 06, cravado junto as terras conhecidas por Sequestro. Do marco 06 deflete-se à
direita e segue confrontando-se com referidas terras até o marco 07 cravado junto as
terras da cidade Metrópole, na distância de 468,00 metros. Deste ponto deflete-se. à
direita e na distância de 812,00 metros com rumo de 60º00" NE, seguindo com terras da
referida cidade, até o marco 08, cravado junto a margem esquerda da estrada Tupi
Paulista-Metrópole. Do marco 08 segue à direita até o marco inicial na distância de
491,00 metros, sempre margeando a referida estrada.”
Artigo 2º - Esta Lei e vigor na data de sua publicação.
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA