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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.869.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e nove mil reais), Alteração conf. Lei Especifica, financiado com recursos das esferas federal e municipal)
native_id680

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Proposição aprovada — Autógrafo 062 - Documento Acessório
2018-11-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 37ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2018-11-19 Parecer — Parecer da Finanças e Orçamento
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-11-19 Parecer — Parecer da Justiça e Redação
2018-11-19 Ata de Comissão — Ata da Justiça e Redação - Documento Acessório
2018-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-11-14 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-11-12 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2018-11-12 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001293

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
65
MENSAGEM Nº 053 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada ao pagamento de salários e encargos
sociais dos servidores públicos municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
2. . E" h]
distinta consideração. )
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SECHODDCO 85:60 8707/07/27] RR é OSTUODA ssua EIN Ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CM-
CNPJ: 44.880.060/0001-11
a,
Ee]
PROJETO DE LEI Nº 053 = DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.869.000,00 (um
milhão e oitocentos e sessenta e nove mil reais), Alteração conf. Lei Especifica, financiado com recursos
das esferas federal e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
Recurso: REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PODER EXECUTIVO
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0012-2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL —Tesouro -R$140.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$30.000,00
02.12.10.301.0012-2.056 - Gestão das Estratégias da Saúde da Família
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferências e
Convênios Federais-Vinculados - R$25.000,00
02.12.10.301.0012-2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$15.000,00
BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
02.12.10.302.0012-2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Transferências e
Convênios Federais-Vinculados - R$481.000,00
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.12.10.305.0012-2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$35.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
02.02.04.122.0002-2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$15.000,00
02.02.17.512.0002-2.014 - Limpeza Pública em Geral
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -Tesouro - R$30.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$15.000,00
7
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº853 = DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.08.244.0003-2.019 - Gestão do SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro - R$10.000,00
02.03.08.244.0003-2.025 - Apoio aos Conselhos Municipais
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$3.000,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.04.04.062.0004-2.026 - Gestão dos Assuntos Jurídicos -
3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$10.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.05.13.392.0005-2.027 - Gestão da Cultura e Turismo
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DEPART. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
02.06.14.452.0006-2.034 - Gestão da Iluminação Pública
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA -Tesouro - R$270.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.12.363.0007-2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$30.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$15.000,00
02.07.12.365.0007-2.035 - Gestão do Ensino Infantil - (Creche)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferência e
Convênios Estaduais — Vinculados - R$120.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$230.000,00
02.07.12.365.0007-2.036 - Gestão do Ensino Infantil - (Pré-escola)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferência e
Convênios Estaduais — Vinculados - R$200.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$60.000,00
DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR
02.07.12.361.0007-2.041 - Gestão da Merenda Escolar
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$15.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.08.27.812.0008-2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-Tesouro - R$40.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$15.000,00
SEC. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.10.04.122.0010-2.050 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jaciporã
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -Tesouro - R$50.000,00
TOTAL DO RECURSO - R$1.869.000,00
TOTAL R$1.869.000,00
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI mao - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0012-2.058 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$30.000,00
02.12.10.301.0012-2.058 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$10.000,00
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.12.10.304.0012-2.067 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$30.000,00
02.12.10.305.0012-2.066 - 3.1.90.11.00 - 05 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$100.000,00
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.12.10.122.0012-2.068 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$100.000,00
02.12.10.122.0012-2.068 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$80.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DA FAZENDA E ORÇAMENTO
02.09.04.123.0009-2.045 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$100.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0001-2.001 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$120.000,00
SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
DEP. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
02.02.20.602.0002-1.034 - 4.4.90.52.00 - 05 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - R$185.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DEPART. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
02.06.04.122.0006-2.030 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$30.000,00
02.06.04.122.0006-2.030 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$10.000,00
02.06.11.333.0006-2.031 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
65
PROJETO DE LEI Nº 954” — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$250.000,00
02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$123.000,00
02.07.12.367.0007-2.039 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$25.000,00
SEC. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEP. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.10.04.122.0010-2.049 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$20.000,00
02.10.04.122.0010-2.051 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$15.000,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS VIÁRIOS
02.11.04.452.0011-2.054 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVLL - R$30.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.11.04.452.0011-2.052 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$25.000,00
02.11.27.813.0011-1.018 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$344.000,00
02.11.27.813.0011-1.033 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$222.000,00
TOTAL R$1.869.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do'exercício cotrente.
/
y
== K
> JULIANO BRITO BERTOLINI
* |Prefeito Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará em
a publicação.
o

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