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REQUERIMENTO N.º 303/2012 ANO: 2012
Protocolo n.º 00000 Data 10/09/2012 Horas 21h
Autor(es): Vereador Rodrigo Castilho Soares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem a Retirada da Matéria
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 10 de setembro de 2012
NELSON NABOR BUZINARO
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia
Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do
Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º
100/12, de 7.8.2012, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 3º, 18 e
o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo
25, todos da Lei Municipal n.º 2448/93, que dispõe sobre a criação e
implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, já
alterada pelas Leis n.ºs 3127/02 e 3316/05 (O projeto altera vários artigos da
mencionada Lei para adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de setembro de 2012
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSD =
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