texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
cm - 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
o“
MENSAGEM Nº 00” - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do $ 2º, do art. 1º, da Lei
nº 4.679/2018, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração do $ 2º, do art. 1º, da Lei nº 4.679/2018,
conforme especifica”.
Referido projeto é necessário para prorrogar o prazo de cessão de uso provisória
das antigas instalações da Empresa Municipal de Saúde para o Banco de Sangue da Santa Casa,
que passa por reforma de prédio.
A reforma predial do Banco de Sangue da Santa Casa de Dracena é realizada
através de Contrato firmado pelo Ministério da Saúde por intermédio da Caixa Econômica
Federal, que sofreu prorrogação de prazo e o cronograma de reforma por conta do gerenciamento
da Caixa sofreu várias alterações do previsto inicialmente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, / aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta E Ai Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração. Aa
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ; 44.880.060/0001-11
o”
PROJETO DE LEI Ne goí - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do $ 2º, do art. 1º, da Lei nº 4.679/2018, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O $ 2º, do art. 1º, da Lei nº 4.679, de 15.05.2018, que dispõe sobre a cessão
de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$2º - O prazo de validade /da cessão de uso será até 31 de março de 2019, podendo
ser prorrogado mediante acordo entre as partes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em agi ta de sua publicação.
/
= | Kd a
“> JULIANO BRITO BERTOLINI
* Prefeito Municipal
open original →