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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de contratar serviços da área de saúde, com recurso próprio)
native_id685

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-23 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 005 - Documento Acessório
2019-01-23 Dispensa de Parecer — Certidão - Dispensa de Pareceres - Documento Acessório
2019-01-23 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 1 ª Sessão Extraordinária - Aprovado pela unanimidade
2019-01-18 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2019-01-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001559

Documents (1)

texto original #

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CNPJ: 44.880.060/0001-1 1
cad
E
MENSAGEM Nº 094º - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto é necessário para contratações de serviços na área de saúde a
serem custeados com recursos próprios, pois no orçamento vigente só consta com
recursos do Estado e da União.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis Protestos de elevada estima e
distinta consideração. | j
<> SULIANO BRITO BERTOLINE--
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. y
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal =
NESTA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-0s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo vimos
CNPJ: 44.880. 060/0001-11
ç
Q
PROJETO DE LEInº004 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$200,000,00 (duzentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional
especial com a finalidade de contratar serviços da área de Saúde,com recurso próprio, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10302 0012 2.061 — Gestão de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — Fonte 01 — Tesouro... R$-200.000.00
Doi rat Eri R$- 200.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ - F: 05 — União — Ficha 503........ R$-200.000,00
DA ritos e tee rm R$-200.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente. /
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Art. 3º - Esta “Es vigor na data de sua publicação.
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a A pesa
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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