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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaInstitui o Programa de Preceptoria em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos do Curso de Medicina da Faculdades de Dracena.
native_id686

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-23 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 006 - Documento Acessório
2019-01-23 Dispensa de Parecer — Certidão - Dispensa de Pareceres - Documento Acessório
2019-01-23 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - Aprovado pela unanimidade
2019-01-18 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária (23/01/2019)
2019-01-18 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM - 002/2020 - Documento Acessório
2019-01-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001560
2019-01-18 Anexo - Documento Acessório — Minuta do Convênio - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

cm-08
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
os
MENSAGEM Nº 005 - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o Programa de Preceptoria em Atividades
de Estágio e Internato exercidas por alunos do Curso de Medicina da Faculdades
de Dracena”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Institui o Programa de Preceptoria em Atividades de Estágio e
Internato exercidas por alunos do Curso de Medicina da Faculdades de Dracena.
A gratificação é devida aos Articuladores, pois estes possuem requisitos
específicos que devem ser preenchidos, visando à supervisão técnica dos Preceptores, garantindo
um serviço de qualidade em nosso sistema de saúde municipal.
Os Articuladores devem ser profissionais ligados à Administração Pública Direta e
Indireta, de nível de escolaridade superior na área da saúde, cuja função é monitorar e organizar o
estágio dos graduandos de Medicina no Município de Dracena; mediar e organizar preceptoria e
residentes por área de atuação e equipes de saúde da família; estar disponível para as ações
interdisciplinares fora de horário de trabalho; e mediar a gestão do cuidado com os interesses da
gestão municipal.
É igualmente necessária a gratificação aos Preceptores pelo trabalho de
acompanhar os graduados em Medicina nos casos práticos.
Nesse sentido, esta Administração Municipal vem implantando ações para a
melhoria do atendimento da população local na área da saúde, como a construção de Unidade de
Saúde, celebração de convênio com a Santa Casa, nova destinação a UPA.
O município de Dracena foi selecionado para instalação de uma Faculdade de
Medicina. Assim, o que pretendemos com o presente projeto é instituir o Programa Municipal de
Preceptoria Médica de Dracena, uma parceria entre o município e a instituição de ensino,
editando regras gerais para seu funcionamento, pagamento de auxílio às funções de preceptoria e
coordenação, além de disciplinar os direitos dos estudantes de Medicina.
Ustim
cim-06
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
as
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MENSAGEM Nº 095 - DR 18 di daN: DE 2019.
Assim, cabe destacar que este momento de qualificação da rede de Saúde como
um todo também tem o intuito de despertar o interesse de outros profissionais médicos e não
médicos a trabalharem na rede municipal. Com a presente propositura estamos estabelecendo
uma política de educação continuada e de qualificação dos servidores médicos, para o
aprimoramento técnico-científico dessa categoria, o que com toda certeza refletirá em um
atendimento mais qualificado de toda a população dracenense.
Vale ressaltar ainda, que os recursos referentes ao pagamento do auxílio
pecuniário será responsabilidade da instituição de ensino responsável pelos alunos, e não gerará
direitos e vantagens salarias para o município.
Solicito regime de ria na predação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apreseáta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes; desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ro +)
quatro BRITO BERTOLINI
N | Prefeito Municipal
|
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cin -06
» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
06
PROJETO DE LEINº00S” DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Institui o Programa de Preceptoria em Atividades de Estágio e Internato
exercidas por alunos do Curso de Medicina da Faculdades de Dracena.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Dracena fica autorizada celebrar convênios e estabelecer parcerias com a Faculdades de
Dracena, visando à cooperação para o desenvolvimento de ações de integração
ensino/serviço na abrangência do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do
programa de graduação do curso de Medicina, envolvendo médicos e demais
profissionais que atuarem como Preceptores, contribuindo, em especial, para:
1- Formar profissionais conforme as diretrizes do sistema SUS, por meio
do desenvolvimento de programas na área de saúde pública;
II — Ampliar o contingente de profissionais capacitados e envolvidos com
a Atenção Integral à Saúde;
II — Melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população,
respeitando a universalidade, a integralidade e a equidade das ações;
IV — Produzir conhecimentos por meio de investigações que subsidiem o
manejo das ações dos serviços de saúde no município, garantindo os princípios éticos e
em consonância com os interesses e necessidades das instituições de ensino;
V — Desenvolver novos modelos assistenciais, administrativos e de
gerenciamento em saúde;
VI — Fomentar a educação permanente de profissionais em Saúde.
8 2º. As atividades de estágio e internato previstas nesta Lei não poderão.
em hipótese alguma, prejudicar a produtividade dos servidores e tampouco criar
embaraços, dificuldades ou perda de qualidade no atendimento aos usuários do SUS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6
Ó
PROJETO DE LEI Nº 065 - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
$ 3º. Equiparam-se aos profissionais Preceptores Médicos e outros
Profissionais em Saúde Pública, além dos Servidores Municipais, os Prestadores de
Serviços ao Município, por contrato ou convênio, além de outros profissionais
contratados por meio de Consórcio Público e que prestem serviços a Administração
Municipal, dentro da área de Saúde Pública Municipal.
Art. 2º, O Programa de Preceptoria Médica e de outros Profissionais nas
Áreas de Saúde consiste em uma atividade de supervisão, acompanhamento, orientação
e avaliação técnico-pedagógica nos cenários de aprendizagem prática dos médicos e
profissionais de saúde, atribuída aos profissionais de reconhecida competência em sua
área de atuação.
Parágrafo único. A Preceptoria constitui-se modalidade de
supervisão/orientação às atividades de ensino e de aprendizagem com assistência direta
ao acadêmico nos ambientes de práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais, e
de acordo com o Projeto Pedagógico da conveniada, devidamente aprovado no
respectivo convênio entre as partes.
Art. 3º O público-alvo do Projeto de Preceptoria é a população residente
no Município de Dracena, atendida na rede pública municipal, contratada ou
conveniada.
Art. 4º. No exercício das atividades conjuntas objeto dos convênios, o
Município deverá designar os servidores públicos que atuarão como preceptores dos
estudantes de maneira a exercer a orientação e planejamento do internato (período de
estágio obrigatório de treinamento em serviço) e de outras modalidades de estágio ou
demais atividades de ensino.
$ 1º. A definição dos servidores públicos ou equiparados nos termos do
artigo 1º, 8 3º desta lei, que atuarão como preceptores serão efetuados por meio de
procedimento de inscrição.
8 2º. As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser realizadas
no horário de trabalho do servidor público ou equiparados nos termos do artigo 1º, $ 3º
desta lei, respeitando-se o disposto no artigo 5º, desta lei e em conformidade com as
atribuições dos cargos previstas na legislação de regência, além dos preceptores
equiparados por contrato ou convênio.
Art. 5º. Os servidores públicos municipais ou equiparados nos termos do
artigo 1º, $ 3º desta lei, que atuarem como preceptores em convênio celebrado com a
Faculdades de Dracena receberão uma contribuição científica correspondente aos
valores que serão definidos nos termos de convênios a serem firmados, os quais não
incorporam a remuneração dos servidores e serão reajustados anualmente por índice
oficial a ser definido no convênio. a
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&, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
) Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 605. - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
$ 1º. A contribuição prevista no caput deste artigo vincula-se ao exercício
das atividades de preceptoria de no mínimo 04 (quatro) e no máximo 12(doze) alunos
Por preceptor, a partir da carga horária dedicada ao Programa de Preceptoria.
aberta pelo profissional preceptor, a ser indicada no momento da celebração do ajuste
entre a instituição de ensino e o preceptor selecionado.
$ 3º. Se a Faculdades de Dracena deixar de efetuar o depósito até a data
estabelecida no convênio, as atividades de estágio e internato ficarão automaticamente
suspensos.
$ 4º. A contribuição científica de que trata este artigo tem natureza
indenizatória, estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria, não
constituindo base de cálculo de aposentadoria, gratificação natalina, férias, licença-
prêmio, adicional por tempo de serviço, sexta parte ou quaisquer outras parcelas
$ 5º. A concessão da contribuição científica se dará durante o período de
atividades de preceptoria, conforme calendário escolar da conveniada.
Art. 6º. As contribuições científicas para preceptores serão distribuídas
conforme as necessidades no campo de práticas na disciplina de Habilidades
Ambulatoriais e no Internato, conforme Projeto Pedagógico da Instituição de Ensino
conveniada.
Art. 7º. A seleção dos Médicos e Profissionais em Saúde Preceptores
ficará a cargo da Faculdades de Dracena, desde que o preceptor atenda aos seguintes
requisitos:
I - Ser profissional médico ou outro profissional na área de saúde, para
atuação no campo de práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais e no Internato.
IH — Apresentar ao Departamento de Pessoal certidão negativa atualizada
expedida pelo Conselho de Classe, comprobatória da inexistência de processo
disciplinar pendente e, ou, de imposição de pena disciplinar de qualquer natureza;
II — Realizar as atividades de preceptoria, conforme à atribuição das
horas, para as práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais e no Internato.
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Art. 8º. São atribuições do profissional preceptor:
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINºG6S DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
I — Responsabilizar-se por discentes no campo de práticas na disciplina
de Habilidades Ambulatoriais e no Internato, que são de sua atribuição;
Il — Acompanhar o desenvolvimento de competências e habilidades
discentes do Curso de Medicina da Faculdades de Dracena, no campo de práticas em
atendimento ambulatorial e no Internato;
II — Realizar as avaliações de desempenho dos discentes do Curso de
Medicina, sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico do curso, nos
Prazos previstos no Calendário da F. aculdades de Dracena;
IV — Apurar a frequência dos discentes sob sua responsabilidade;
V — Participar de capacitações pedagógicas, reuniões, atividades de
desenvolvimento profissional continuo e de Planejamento, proporcionadas pela
Faculdades de Dracena.
Art. 9. A concessão da contribuição científica poderá ser revogada
quando houver interesse de qualquer uma das partes, devendo ser comunicada pela parte
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou ainda:
I - Quando houver descumprimento das atribuições previstas no artigo 7º
desta lei.
II — Quando findar o convênio com a instituição de ensino conveniada;
HI — Quando por qualquer motivo deixar cumprir as atribuições previstas
no artigo 8º desta lei.
Art. 10. As atividades desenvolvidas pelos preceptores, no âmbito da
gestão da instituição de ensino, serão desenvolvidas exclusivamente dentro do Projeto
Pedagógico da conveniada.
Art. 11. O Programa de Preceptoria Médica e Outras Profissões em
Saúde Pública, poderá ser desenvolvido de segunda-feira à sexta-feira, no período da
manhã, no horário das 8h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e ou no período da tarde,
das 13h00 (treze horas) às 17h00 (dezessete horas), aos alunos do terceiro ao sexto ano
do Curso de Medicina da F aculdades de Dracena, nos locais estabelecidos.
Art. 12. São atividades cotidianas e rotineiras aos alunos:
I — Acompanhar as consultas médicas, prestando atenção na forma como
o médico as conduz e na forma como faz seus registros:
H — Desenvolver atividades clínicas supervisionadas, com anuência do É
paciente, mantendo foco na coleta de dados (anamnese), no desenvolvimento de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 995 - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
habilidades para a realização de exame físico, nos cuidados com o registro e na conduta
diagnóstica e terapêutica;
HI — Estender a participação em ações Inter profissionais, atividades
coletivas e atenção em outros setores da Rede Municipal Básica de Saúde;
IV — Participar da avaliação/discussão de casos clínicos, das atividades
de estudo e do desenvolvimento de projetos.
Art. 13. São Atividades da Equipe de Preceptoria:
I — Reuniões de equipe mensais para o Planejamento das atividades
assistenciais;
II — Revisão dos planos de estágio;
II — Leitura de textos que serão trabalhados com os alunos;
IV — Reunião semestral de avaliação dos alunos, ao final de cada
semestre;
V — Preenchimento do diário de estágio e da planilha de controle de
frequencia do aluno;
VI — Elaboração de protocolos, com o apoio da Conveniada.
Art. 14. São Atividades do Preceptor:
I — Orientar, ensinar e compartilhar experiências com um grupo de
estudantes nas atividades diárias;
II — Contribuir para o desenvolvimento pelo aluno de habilidades clínicas
necessárias ao exercício da profissão, ampliando a capacidade de compreensão,
raciocínio e familiarização com o cotidiano do profissional médico e profissões afins em
saúde pública.
IV — Aconselhar, inspirar e influenciar no desenvolvimento e na
formação ética do aluno;
V — Controlar a frequencia dos alunos;
VI — Oferecer resposta adequada ao aluno, detectando possíveis erros e
contribuindo para a melhoria da técnica e na relação com os pacientes: »
semestre;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
os
PROJETO DE LEI Nº 965 - DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
VII — Conduzir, juntamente com a equipe, sua avaliação ao final do
VIII — Participar de eventos de educação médica continuada, oferecidos
pela conveniada;
IX — Participar de oficinas para elaboração de protocolos de condutas
médicas, oferecidas pela conveniada;
X — Estar em constante busca pelo aprimoramento e atualização dos seus
conhecimentos e habilidades profissionais.
Art. 15. Serão avaliadas as seguintes metas:
I- Avaliação dos Alunos:
a) Avaliação dos preceptores:
b) Avaliação da Equipe preceptora;
c) Avaliação da estrutura física.
II — Avaliação dos Preceptores:
a) Avaliação dos alunos;
b) Avaliação da Equipe preceptora;
c) Avaliação da estrutura de apoio da conveniada.
HI — Avaliação da Equipe Preceptora:
a) Avaliação dos alunos;
b) Avaliação da estrutura de apoio da conveniada;
c) Avaliação da estrutura de apoio da Unidade de Saúde.
Art. 16. Esta Lei entrará em/vigor na data da publicação.
ULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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